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FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS
LETÍCIA MARIA MACHADO

A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO

UBERABA, MG
2014
LETÍCIA MARIA MACHADO

A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO

Projeto de Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito.
Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos

UBERABA, MG
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 03
2 TEMA 04
3 PROBLEMA 04
4 HIPÓTESE 04
5 OBJETIVOS 05
5.1 OBJETIVO GERAL 05
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05
6 JUSTIFICATIVA 05
7 METODOLOGIA 06
8 REFERENCIAL TEÓRICO 07
9 CRONOGRAMA 19
10 ORÇAMENTO 20
11 REFERÊNCIAS 21

1 INTRODUÇÃO

Ao analisar o trabalho realizado pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, e oferecendo uma remuneração inferior a assegurada na Constituição Federal de 1988.
Com o objetivo de levantar mais informações a respeito dessa realidade, este trabalho é desenvolvido com o propósito de formar opiniões e enfatizar conceitos, de que o trabalho desenvolvimento por um indivíduo que se encontra privado de sua liberdade, não é menos quantitativo e qualitativo do que de qualquer outro trabalhador empregado, e que este preso não deve receber menos que o salário mínimo garantido constitucionalmente.
Este trabalho analisa o trabalho desempenhado pelo preso, abordando suas características, hipóteses e regulamentação, especialmente, a partir do tratamento dado pela Lei de Execuções Penais. Posteriormente, há uma análise de que o ordenamento jurídico nega ao trabalhador preso seus direitos trabalhistas, na medida em que não reconhece a existência da relação de emprego e a incidência da das normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Está sendo apresentado agora, o Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso, de acordo com as