Constituição Federal Art 5º Inc I

concreto e a forma mais utilizada atualmente para solução deste problema consiste na utilização do princípio da proporcionalidade. 3 – Princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalida vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar questões que envolvam a colisão real entre princípios que norteiam os direitos fundamentais. O princípio da proporcionalidade deve ser analisado em seus três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em…

SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., na qualidade de recorrida e com fulcro no inc. LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, apresentar suas contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo recorrente, requerendo o seu regular encaminhamento ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para os devidos fins. Nestes Termos,

DO BEM DE FAMÍLIA O Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre…

estabelecem regras sobre constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. Aquelas sobre a atuação, estas sobre a administração da justiça. Estas interferem em tudo relacionado à organização dos órgãos, a superposição de uns sobre os outros e a estrutura de cada um deles. Dividindo o território nacional, para os efeitos da jurisdição. Competência Legislativa: A constituição dispõe sobre as regras básicas da organização judiciaria. No (cap. III do seu tit. IV arts, 92…

com habilitação em Gestão da Informação pela Faculdade Planalto de Administração e Ciências Econômicas (FacPlan/IesPlan). 2 O objetivo geral do presente estudo será apontar os principais equívocos e omissões do texto proposto pelo Governo Federal. Sendo assim, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) Apresentar as principais alterações propostas para a reforma da lei de licitações. b) Apresentar um diagnóstico dessas alterações, demonstrando seus principais…

ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149 Parte(s) REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQTE. …

consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição Federal ou à sua contemporaneidade. A definição do que sejam os Direitos Fundamentais…

Taques 24/05/2013 Poder I. ANOTAÇÃO DE AULA I. Poder: 1.1. Conceito: É a possibilidade de impor vontades sobre vontade de terceiros. 1.2. Formas de Exercícios de Poder: O Estado exerce a violência legítima quando impõe ao cidadão certos limites ao exercício de seu direito inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo…

ISPENSA DE LICITAÇÃO: Fundamentação de compras e serviços no art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido…