Constituição Federal Art 5º Inc I

(sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo, instituindo Códigos Processuais dos Estados, que vigorou no tempo das Capitanias Hereditárias, voltando a unidade processual com a Constituição Federal de 1934.…

DELEGADO FEDERAL LFG – 1º semestre de 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO - SENTIDO SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassale, Livro “O que é Constituição”) Não é uma folha de papel É a soma dos fatores reais de poder que emana da população Todos Estado tem uma Constituição - SENTIDO POLÍTICO (Carl Schmitt) É uma decisão política fundamental tomada pelo povo Posição decisionista Constituição ≠ Lei Constitucional - SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen) A…

solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº. 167, Rio de Janeiro – RJ, por meio de seu advogado Fulano de Tal, OAB/XX xx.xxx (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal de 1988, requerer o Relaxamento da Prisão em Flagrante efetuada no dia 04 de novembro de 2006, nesta Comarca, pelos fatos e motivos que passa e expor. 1- DO CONTEXTO FÁTICO No dia 04 de novembro de 2006,…

contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo…

OUTRO(A/S) JANAINA BARBOSA DE CARVALHO Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos próprios autos contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Nunciação de obra nova. Instalação de Estação de Rádio-Base (ERB) no…

democrática que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que houve uma considerável transformação na estrutura orçamentária brasileira e, esse novo arranjo orçamentário perdura até hoje. A atual Constituição devolveu ao Legislativo as prerrogativas para participar do processo orçamentário desde o momento de sua formulação até a fiscalização de sua execução. Conforme se pode verificar, nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, o arcabouço do…

1. CAP. I – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS HISTÓRICO DE SEU SURGIMENTO Em suas origens, o Direito encontrava-se rigidamente dividido em Direito Público e Direito Privado. Essa summa divisio (também chamada de dicotomia público/privado) justificava-se tendo em vista que as relações sociais era estabelecida entre indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Com o progressivo enfraquecimento do Estado e surgimento de grupos cada vez mais fortes e organizados (feudos, igrejas, corporações),…

introdução do art 5ª da Constituição Federal, inciso LXXVIII, ocorrida pela Emenda 45/2004, instituiu a denominada reforma do Poder Judiciário . A Constituição consagra então sob a forma de princípio o direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição…

NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Arnaldo Rizzardo - Des. Aposentado e advogado 1. Noções gerais A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser exercitado, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. Acontece que a inércia ou não uso de um determinado direito acarreta a sua desistência, não mais preponderando ou mantendo a eficácia. Desaparece a ação para determinado direito. O não uso da ação, durante um certo período…

sem, contudo, haver previsão legal expressa”[1]. Ainda de acordo com ele, esse fenômeno decorre de uma “nova hermenêutica constitucional”, quando o Poder Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, interpretam princípios e clausulas abertas na constituição para diante da “omissão legislativa (...) se pronunciar sobre determinadas matérias que caberiam ao Legislativo regulamentar.”[2] Ao tratar do surgimento do termo ativismo judicial o mesmo…