Ava Direito e Legislação

e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Resposta: I-B; II-A; III C Comentário: Vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo e espaço estabelecidos na ordem de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo em que foi introduzida, isto é, estar de acordo com o sistema a que pertence a norma. Eficácia, ou seja, a efetiva produção de efeitos pela norma jurídica. 2. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Resposta: Supremacia do Estado nas relações jurídicas. Comentário: Tutela de relações e interesses de carácter privado, admissão de tudo o que a lei não proíbe, aceitação de pactos de vontade entre particulares e sujeitos de direito particulares são características pertinentes ao Direito Privado. A supremacia do Estado nas relações jurídicas sim é uma característica do Direito Público. 3. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se…

Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81). Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à herança, acesso ao judiciário, direito adquirido, aspectos de direito penal, da propriedade, liberdade de culto, liberdade…

LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (doc) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 Relator(a): DIVA LUCY IBIAPINA…

1952, p. 253 e 254).” Por estabelecer, aos demais ramos do direito, as diretrizes gerais a serem seguidas, o Direito Constitucional acaba tendo uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Um dos conceitos mais usados por grande parte da doutrina é de que se trata de um “conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país”. Espécies de Constituição Quanto à origem : Quanto à consistência: …

lei, para conhecimento de todos Comentários: Essa disciplina não é ED ou você não fez comentários Exercício 2: Matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes, e que tem força de lei, são chamadas de: A ­ Leis complementar es B ­ Emendas à constituição C ­ Leis delegadas D ­ Medidas provisórias Comentários: Essa disciplina não é ED ou você não fez comentários Exercício 3: Vigência da lei. É incorreto, exceto: A ­ Quando não disser a data em que…

CONTEÚDO 3 1.12. Vigência Da Lei A expressão “vigência da lei” traduz o momento em que a lei entra em vigor. Por óbvio, a lei somente poderá entrar em vigor após sua sanção, promulgação e publicação. Explicar-se-á a partir de quando passará a produzir seus efeitos no mundo jurídico. Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados,…

JUSTIÇA: Advocacia Pública. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da Constituição Federal de…

preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembléia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? R. Não é possível preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República atuar como parâmetro ao controle concentrado, pois não tem valor…

Pesquisa de Jurisprudência Ementa supremo tribunal federal 1. dA ação direta de inconstitucionalidade (EMENTA E COMENTÁRIO 01) ‘’1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Teoria da Constituição: Fala minha gente!!! Tudo certo com vocês? Enfim vamos dar início ao nosso curso... A aula de hoje será de assuntos muiiiito legais: Poder constituinte. Classificação das Constituições. Estrutura, Elementos e Normas Constitucionais. Antes de iniciarmos a aula de hoje, vamos ver alguns pontos da aula passada que devem ser fixados por vocês. Esses vocês não podem esquecer de jeito…