Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

ILÍCITAS AÇÃO PENAL N. 307-3 - DISTRITO FEDERAL VOTO (preliminar sobre ilicitude da prova) O Senhor Ministro Celso de Mello: Tenho reiteradamente enfatizado, em diversas decisões proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB Bianca Campos( – bianca.biby@hotmail.com Eliana Mara Manso(( RESUMO: Este artigo procura discutir sobre ambigüidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Parte do ponto da problemática criada em torno dos autos níveis de reprovação dos bacharéis em direito no Exame de Ordem feito pela OAB. Tem como objetivo abordar o assunto, clareando e informando sobre os motivos e…

nossa Constituição federal no artigo 7° inciso XXXIII, CF diz “proibição [...] de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nas condições de aprendiz, a partir de quatorze anos”, levantando neste ponto alguns questionamentos quanto á aquelas crianças menores de 14 anos que atuam nos meios artísticos e desportivos. Mostrando aqui o descumprimento constitucional, ficando claro que a proibição que delineia não é absoluta, na qual caberia uma proposta de alteração na Constituição Federal.

apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126,127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto. SUMÁRIO PAGINA 1 * 1 Defesa do direito a vida. * 2 Dispositivo em lei que defende o direito de vida.( artigo científico) * 3 constituição Federal e acordo internacional. * 4 Quando começa o direito a vida. PAGINA 2 * 5 Conclusão sobre o aborto.…

A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO1 Alex dos Santos Bartell2 Resumo: O Brasil adota o sistema misto de controle constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa…

conviver as várias visões do humano, pois todas são culturais e devem integrar os significados múltiplos de homem na ideia ampla de humanidade, que é o objetivo ético do ser humano desde que deixou de ser apenas Homo sapiens. Feedback da resposta: Comentário: As citadas visões do ser humano são culturais e históricas, portanto parciais e, juntas, integram a imagem ideal da humanidade, ligada à filosofia moderna, permitindo à ciência falar no homem universal. Pergunta 2 0,5 em…

Profa. Nádia Carolina Aula 00 Aula 00: Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos…

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão corretas…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,…

ambiental, no sistema jurídico brasileiro, tem natureza de garantia constitucional. Respostas: a. O dano ambiental consiste em qualquer prejuízo ocasionado aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida humana, levando ao desequilíbrio ecológico. b. O bem ambiental tem natureza indivisível. c. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de…