Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

...............................................................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ....................................................................................................8 REFERÊNCIAS..........................................................................

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O QUE: A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima…

CIRCUNSTANCIADO Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção de título de especialista no curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e Cidadania orientada pelo Prof º Esp. Valmir Vieira Barbosa. 1 2 ITAJAÍ/SC OUTUBRO 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO OSNEI VALDIR DE OLIVEIRA A COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO Artigo científico apresentado ao Curso de…

ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de Municípios; Órgãos Públicos e Entidades do 3º Setor; - Palestrante e Autor de diversos livros. E-mail:…

do dever de Convivência. 4 A Responsabilidade Civil dos Pais. 5 Conclusão. 6 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática forense do descumprimento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, inclusive é uma das duas modalidades de prisão civil admitidas no direito pátrio constitucional (art.5, inciso IXVII, da CF/88). Porém, o que se busca com o presente artigo é a análise do descumprimento do dever de…

2. PRINCÍPIOS No dicionário Michaelis virtual, princípio está definido, dentre outros termos, como: Momento em que uma coisa tem origem; começo, início. 3 Ponto de partida. 4 Causa primária. 5 Fonte primária ou básica de matéria ou energia. 6 Filos Aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. 7 Característica determinante de alguma coisa. 8 Quím Componente de uma substância, especialmente o que lhe dá alguma qualidade ou efeito que a…

Requerentes: ADPF- Comentário A associação dos magistrados brasileiros –AMB Associação civil sem fins lucrativos , inscrita no CNPJ/MF sob o número 00536110/0001 – 72, representativa dos interesses dos magistrados brasileiros, com sede no SCN. Quadra 2, Bloco D, Torre B, sala 1302, Shopping Liberly Mall, brasília-DF, CEP. 70712-903, vem, respeitosamente por seus advogados (doc 1 a 2), propor a presente argüição de descumprimento de preceitos fundamental. Requeridos: Código…

percorrer o caminho dos estudos jurídicos. Ao Dr. Ênio Moz Godoy, juiz de direito, e a Dra. Mariane Monteiro Shmid, promotora de justiça, pelos brilhantes ensinamentos. Aos professores Gustavo Minatel e Armando Zanin pela gentileza, paciência e brilhantismo com que conduziram os debates e apresentação dos seminários ao longo destes dois anos. Agradeço a todos que de alguma forma colaboraram para essa realização, inclusive àqueles cujos nomes não foram citados. Obrigado! 5 EPÍGRAFE…

interna (docente e discente) e a externa. Na dimensão externa da avaliação, conforme previsto pelo SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), especial destaque merece o Índice Geral de Cursos (IGC) que compreende o intervalo de 1 a 5 e consiste em um indicador de qualidade das Instituições de Educação Superior (IES) tanto em nível de Graduação, onde é utilizado o Conceito Preliminar de Curso (CPC) quanto no nível de Pós-Graduação, que apresenta como parâmetro avaliativo…