Mandado de segurança

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades
Ismael de Souza Lima1
RESUMO
O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a partir do ponto de vista doutrinário, dos operadores do direito, e de julgados do judiciário, na perspectiva de se verificar, até que ponto, o procedimento traçado pelo atual diploma possa ser considerado moderno à luz do modelo constitucional vigente, posto que, foi suscitada a inconstitucionalidade de algumas disposições.
Palavras-Chave: Mandado de segurança, Controle, Inconstitucionalidade.
1 INTRODUÇÃO
O artigo em análise será elaborado a partir da conjunção de literatura jurídica de alguns ramos do direito, assim como, de livros que comentam de forma específica a nova lei do mandado de segurança, objeto desse trabalho, além do acesso a sites da Internet ligados ao tema, leis e jurisprudências, e de ações diretas de inconstitucionalidade.
O presente trabalho terá por finalidade abordar a Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de
2009, que inaugurou no ordenamento jurídico nacional o novo regime procedimental da garantia fundamental do Mandado de Segurança.
A ação mandamental constitui direito fundamental insculpido na Constituição, a qual protege qualquer do povo contra ato ilegal ou abusivo de agente público, exigindo, assim, procedimento adequado à sua eficaz realização, por isso tornar-se-á fundamental a análise do novo diploma processual a partir de sua adequação às regras e princípios constitucionais.
Nesse sentido, o artigo será desenvolvido considerando a origem histórica, de