Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

Artigos / Texto selecionado pelos editores Aspectos atuais da capacidade civil dos índios Átila Da Rold Roesler Publicado em 09/2010. Elaborado em 08/2010. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A 0 comentários 100% gostaram 2 votos Assuntos: Direito Constitucional Direitos das minorias Direitos dos indígenas Índios e comunidades tradicionais De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e

concessionárias de serviços públicos federais. Ainda que haja entendimento diverso, o indigitado artigo preocupava-se mais com o destino dos serviços públicos dados em concessão que em vedar a falência das concessionárias, como se deflui do §2º, da disposição legal citada acima. Com isso, conclui-se que a antiga Lei de Quebras nada aduzia sobre esse assunto. Outra norma que também faz alusão à falência de concessionárias de serviços públicos é a Lei 8.987/95, que regulamenta o artigo…

brasil.............................................................4 1.3. Da imputabilidade.................................................................................................5 1.3.1. Conceito ............................................................................................................5 1.3.2. Previsão legal....................................................................................................6 1.3.3. Diferença entre imputabilidade e…

Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Caixa EconÔmica Federal Instituto Pólis ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos 2a Edição Brasília – 2002 produção: ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos REALIZAÇÃO INSTITUTO PÓLIS/LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO JURÍDICA Nelson Saule Júnior COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS EQUIPE TÉCNICA Raquel Rolnik…

a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos…

de Princípios Institutivos: Possuem eficácia limitada e buscam dar corpo e estruturação às instituições, órgãos e entidades. b) Normas Pragmáticas: Estabelecem princípios e programas a serem seguidos pelo governo. (lembre-se que nossa constituição é nominal). Quando as bancas exigem conhecimento sobre o tema, faz uso da seguinte expressão: “normas que vinculam o legislador”. Classificação Conforme Maria Helena Diniz: Normas de Eficácia Absoluta: São aquelas que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

em tese, não existiria alteração no processo eleitoral, não desrespeitando, desta forma, a Constituição Federal. O Projeto foi votado e aprovado por unanimidade nas duas casas legislativas, sofrendo algumas alterações que serão abordadas no decorrer deste texto, recebendo a autuação de Lei Complementar n° 135/2010. Ademais, ocorreram julgamentos de Recurso Extraordinário (RE) no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo estes de candidatos barrados pela aprovação da nova Lei, decidindo-se,…

Profº Waldir Santana, no curso de Graduação em Direito, da FASETE, na turma do 9° período, turno noturno, como requisito para avaliação parcial. Paulo Afonso-BA 2014 INTRODUÇÃO Para adentrarmos nos temas “Direitos Humanos e Constituição Brasileira” e “Estado democrático de direito, democracia e Direitos Humanos na perspectiva social: Estado Liberal e Estado Social”, necessário se faz, conceituar, primeiramente, o tema “Direitos Humanos”. Dessa forma,…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas Gladston Mamede Publicado em 06/1997. Elaborado em 04/1996. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e…