direito

APLICABILIDADE OU EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

Em poucas palavras o mestre José Afonso da Silva assim define: “É a verificação da produção de efeitos por determinada norma”. O tema em sua vastidão teórica, e olhe que ela seria capaz de nos levar horas, e, no fim, deixar-nos-ia com o mesmo branco doutrinário do inicio, com a simplicidade de quem ainda tenta entender o tema, defino como a capacidade que a norma tem para produzir efeitos na ordem jurídica vigente. Algumas normas inseridas no corpo constitucional produzem seus efeitos imediatamente, outras normas, contudo, clamam por determinada atuação positiva de nosso sistema legislativo infraconstitucional. Por tais distinções entre elas, eis que surgem os famosos conceitos, nosso memorável sistema doutrinário, foi levado a dividi-las. Terei por base, as classificações constantes da sempre necessária monografia sobre o tema, elaborada pelo elementar jurista José Afonso da Silva, destacarei com as opiniões sempre certeiras e peculiares da ilustre Jurista Maria Helena Diniz, passaremos também pelo incontestavelmente encantador universo didático que Michel Temer dá ao tema, e, pela simples e absoluta preciosidade acadêmica de sempre, lançarei as opiniões do inigualável jurista Celso Ribeiro Bastos.

Classificação do eminente José Afonso da Silva:

Normas de Eficácia Plena: São as normas que produzem seus efeitos desde a sua edição, as quais têm aplicabilidade imediata.

Normas de Eficácia Contida: São norma que possuem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance ou atuação, limitados por uma norma infraconstitucional, por permissão do próprio texto constitucional.

Normas de Eficácia Limitada: Possuem efeitos, não há o que se questionar sobre isso, todavia, para que possa atingir seus objetivos precisa de uma norma infraconstitucional de “complementação”. Por isso também a denominam de norma complementável. Estas são divididas em:

a) Normas de