Contarrazões

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Proc. n. º .............
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido : ............

................................., já devidamente qualificada nos autos da Ação de Revisão de Valor de Pensão por Morte em que litiga com o INSTITUTO NACI0NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., na qualidade de recorrida e com fulcro no inc. LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, apresentar suas contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo recorrente, requerendo o seu regular encaminhamento ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para os devidos fins.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, de de .

Melquiades Soares dos Santos OAB/RJ 101.827

Documento Incluso:
- Contra-Razões da Recorrida

CONTRA-RAZÕES DA RECORRIDA

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÍNTESE DA DEMANDA

1. Pretende o INSTITUTO NACI0NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática do Juízo Sentenciante e sua confirmação, em grau de recurso, pela douta Turma Recursal, postular ofensa ao disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88.

2. Mantém, como premissa, que a concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito, aplicando-se a legislação de regência à época, além de incapacitar lei nova, ainda que benéfica, em alcançar atos passados.

3. Alega que a extensão do aumento previsto no art. 75 da Lei