Constituição Federal Art 5º Inc I

Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda…

organizar significa estruturar; para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao…

2. DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELA 1) O relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. “Relaxar a prisão” significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado…

documento de mandato incluso, ( doc. 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE efetuada no dia 04 de novembro de 2006, nesta Comarca, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 04 de novembro de 2006, Thiago, já qualificado, foi abordado, em seu local de trabalho, por policiais averiguando uma denúncia feita no dia anterior por Maria José,…

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento n.º ssssssssssssssss sssssssssss., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ssssssssssssss, com sede na sssssssssssssssssssssss, por seu advogado, sssssssssssssss, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º ssssssssssss, com escritório à sssssssssssssssssssssssssssss, com fulcro nos artigos 247, III e 250 ambos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vêm,…

o art. 3º da Lei nº 8.883/94 Consolidação determinada pel l da União de 6.7.94 e publicada no Diário Oficia os das Leis n 9.032/95, ões vaç ino as do ten con ada aliz • Edição atu ao texto pela Editora NDJ 9.648/98 e 9.854/99 já incorporadas • Lei nº 10.520, de 17.7.02 • Decreto nº 3.555, de 8.8.00 pelo Dec. nº 3.784/01) Pregão (alterado pelo Dec. nº 3.693/00 e • Decreto nº 3.697, de 21.12.00 Índice alfabético -re missivo d ro s, O rg a niza d o p o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M…

Exmo. Sr. Juiz da _ Vara Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP Impetrado: Delegado da Receita Federal em Mossoró ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP, CNPJ 01.711.987/0001-15, com endereço à Av. Cunha da Mota, 34, 1º andar, Centro, Mossoró, CEP 59600-160, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA

PRINCIPIO DA ISONOMIA RODRIGO ROSSONI WILDNER Trabalho acadêmico entregue à disciplina de Introdução de Estudo ao Direito I, 1º Semestre do Curso de Direito, Turma 3 – Prof.Maria Clair Windberg

2) NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não precisa de quorum qualificado para sua aprovação. É lei temporária ao menos em relação ao orçamento anual, recebendo tratamento diferenciado das outras leis, uma vez que apenas admite emendas sob certas condições. Devem ser observados os arts. 165 a 169 da CF. 3) PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS a) princípio da universalidade O princípio

8. Constituição e processo: 8.1 Pensamento jurídico contemporâneo Toda a metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da metade do século XX e o Direito Processual não ficou imune a toda essa transformação. Assim, a compreensão e a aplicação do Direito Processual não podem prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito…