Constituição Federal Art 5º Inc I

vetor principal a Constituição Federal. O processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional. Aliás, o processo é uma das previsões constitucionais de garantia do entendimento ao texto da Constituição do Brasil. Nesse aspecto, os princípios que irrigam a nossa disciplina são fundamentais, muitos deles encontrando respaldo expresso na própria Constituição da…

abstrair-se do dever do zelar pelo "bem comum". [12] Em seguida, operaram-se várias fases da evolução do conceito de direito de propriedade, até que o Código de Napoleão o fixasse com características quase absolutas, conforme dispunha o já transcrito art. 436. E foi com base nessa clássica definição francesa que os códigos civis que se sucederam buscaram inspiração, inclusive o brasileiro. Porém, segundo Marques, "foi com Duguit, escorado no pensamento positivista de Comte, que o…

Não tenha dúvidas de que cada momento de estudo é recompensado com a aprovação no concurso dos seus sonhos, ok? A propósito, preciso me apresentar. Meu nome é Frederico Dias. Sou natural de Belo Horizonte e ocupo atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, tendo obtido o 9° lugar no concurso de 2008. Meu primeiro cargo público foi o de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União - AFC-CGU (tendo alcançado o 1° lugar…

de 24 de Abril de 2007. Art. 1º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. Em uma breve conversa com o professor Júlio César Bebber, Juiz titular da 2ª vara do trabalho, fiz algumas perguntas a respeito deste tema. O professor me informou que pode lecionar em várias universidades, desde que não haja uma quantidade de aulas muito grande, exceto em universidades federais, em caso de…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _____________. _____________, (qualificação) via de sua advogada e procuradora, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

exame tem por objetivo (cf. art. 1º, caput), autorizar o Poder Executivo a criar a GRADAT – Gratificação por Desempenho de Atividade de Trânsito, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de S.J.R.Preto. Nos incs. I e II do §1º prevê a maneira como a gratificação será calculada, e nos §§ 2º/5º estabelecem…

Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. I. Estrutura do Poder Judiciário 1. Conceito Dentre os poderes do Estado destaca-se, segundo J. E. Carreira Alvim, pela sua importância de preservar a ordem jurídica e social, o Poder Judiciário: "Ao Poder Judiciário corresponde à função…

jurídica. Como assinalado, eles podem ou não estar previstos no texto legal, todavia, todos são positivados, na medida em que possuem vigência sociológica. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. Em sua lição, DE PLÁCIDO E SILVA, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os…

residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor de (Nome e razão social…