Constituição Federal Art 5º Inc I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA(CE). [ Livre distribuição] BELTRANO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 00111-222, possuidor do CPF(MF) nº. 777.888.999-00, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do

EXIGENCIA PREVISTA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. (ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96). CONCESSÃO DE PRAZO, COM RESERVA DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Dados Gerais Processo: AG 88787820134050000 Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Julgamento: 26/09/2013 Órgão Julgador:…

abrangente que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o Governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, denominado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". a) OS DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO PACTO E SEU RECONHECIMENTO NO DIREITO BRASILEIRO Em sua primeira parte, o Pacto reafirma o direito dos povos à…

conluído ou composição entre os licitantes, estarão frustrados os princípios da probidade e a moralidade. Deverá invalidar-se o certame, punindo-se os responsáveis. OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA LICITAÇÃO. Art. 37, da C. F, inc. XXI – “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Bruno Rocha Faria Arantes Trabalho de Teoria Geral do Processo Goiânia 2014 Índice 1.JURISDIÇÃO 1.1- CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO 1.1.1-Caráter substitutivo: 1.1.2-Escopo jurídico de atuação do direito: 1.1.3- Lide: 1.1.4- Inércia 1.1.5: Imutável: 1.2-PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: 1.3-PODERES INERENTES À JURISDIÇÃO: 1.4. - ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO: 1.4.1:CRITÉRIO

públicos é aplicado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como consta no Artigo 40 da Constituição Federal onde estabelece que os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social. “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de…

Matriz de atividade individual* Módulo: Módulo I Atividade: Individual Título: Solicitação de impugnação ao edital “item nº XXXX, cláusula XX “para “Fornecimento de Alimentos Prontos aos Presidios do Estado de Macondo N° XXXXXXXX Aluno: Rosecler Tosta Ventura Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos Turma: Icaead t0079 - 0913 Introdução São José do Bicho Solto, 23 de setembro de.2013 Ao Estado de Macondo Secretária de segurança de Macondo At. Ilmo. Sr. Juvenal Lento

Subprocuradora Geral do Distrito Federal. Àquele da janela do quarto, do quarto de um dos milhões do mundo que ninguém sabe quem é (e se soubessem quem é, o que saberiam?); àqueles vencidos, que sabem a verdade; aos lúcidos, como se estivessem para morrer. Por fim, àqueles que não são nada, que jamais serão nada, mas têm todos os sonhos do mundo. A estes dedico este trabalho, entre lágrimas e risos. 2 SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – O Que é…

eminente desembargador relator, de que a controvérsia em questão deveria ser solucionada pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, com base no art. 225, caput, da CF. 2.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que…

subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, Com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: Em data de 16 de Abril de 2011, por volta das 10h 30m, nesta cidade, o requerente foi preso em flagrante na transportadora a qual trabalhava, por PMS, sendo-lhe imputada a prática do crime de previsto Art. 33, caput, e Art. 35, caput, ambos da Lei 11.343̸06. A prisão foi devidamente…