Constituição Federal Art 5º Inc I

CESPE/2008) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. Comentário: A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à…

José Augusto dos Santos, nº 108 – sala 404, Floradas de São José, CEP. 12.230-085 São José dos Campos, São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, V e X da Constituição Federal c/c artigo 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR…

cancelamento da mesma, pelos seguintes motivos: 2- A referida multa foi atribuída, por ter o recorrente infringindo o que dispõe o art. 206, I do CTB: Requer a V.Sa. o cancelamento da mesma, pelos seguintes motivos: 3- O recorrente vem fazer sua defesa prévia da forma que está regida, a norma legal restringe o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal no seu art. 5º, LV: “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados são assegurados o…

devendo o aplicador desta levar em consideração de que méritos iguais devem ser tratados igualmente, mas situações desiguais devem ser tratadas desigualmente. O legislador visou garantir um direito fundamental do indivíduo, insculpido no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que é o da igualdade entre os homens. A base do princípio é que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Assim, deve-se igualar os desiguais levando em conta suas diferenças. Não é tão…

DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – O Que é Saúde? CAPÍTULO II - Do Direito à Saúde CAPÍTULO III – Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO IV - Princípios Jurídicos e o Direito à Saúde 1. Princípio da Igualdade 2. Princípio da Proporcionalidade 3. Princípio da Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do…

selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso Ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea ‘a’); 2) Recurso ordinário para o STJ de certos acórdãos de tribunais regionais federais e tribunais estaduais…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO – PF/MA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade de direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da…

Artigo científico (Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei), UNIBAN, São Paulo, 2010. RESUMO Este trabalho analisa crítica e comparativamente as garantias mínimas do devido processo legal e do devido processo penal, asseguradas na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em especial no Código de Processo Penal, aos adultos a quem se imputa a prática de crime, em relação ao procedimento de apuração de ato infracional (crime) atribuído a adolescente…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

norma: (i) generalidade; (ii) imperatividade (a cada dever corresponde uma obrigação; pode ser cogente ou dispositiva; sendo dispositiva: permissiva ou supletiva); (iii) autorizamento; (iv) permanência (até revogação); (v) emanação da autoridade competente. Fonte formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF,