Constituição Federal Art 5º Inc I

propriedade privada rural deve cumprir, sendo materializados no art. 170, incisos II e III, e arts. 184 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o princípio da propriedade privada e o princípio da função social da propriedade são os dois princípios que norteiam a questão agrária, e por isto, são postos à prova no presente trabalho, vislumbrando-se até que ponto um deve ser atendido em confrontação ao outro. Palavras-chave: Constituição Federal, desapropriação, direito de…

A CONSTITUIÇÃO E O STF - RESUMO "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. A transmissão era a qualquer título. Mais amplo, portanto, neste aspecto, o âmbito do tributo. Entretanto, não abrangia os bens móveis, cuja transmissão fora da atividade comercial não ensejava tributo. A…

produção ou material: é aquela que elabora a norma. (artigos 22, I; 24, I e XI; 84, XII; 62, I “b”, todos da CF). b) fonte formal ou de cognição: é aquela que revela a norma. Antes da EC nº 45/2004: b.1) imediata ou direta: leis e tratados (art. 5º, §§2º e 3º, e art. 22, I, CF/1988). b.2) mediatas, indiretas ou supletivas: costumes e princípios gerais do direito. Após a EC nº 45/2004: b.3) imediata ou direta: leis, constituição, tratados, jurisprudência, medida provisória. b.4)…

como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa perspectiva, a Constituição estabelece que os Poderes sejam independentes e harmônicos entre si, de modo que se verifica a aplicação da teoria dos freios e contrapesos (check and balance). Isto é, um poder está limitado pelo outro, no sentido de que há…

apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I) e ainda o artigo 4º. I, da Lei 9.099/95. DOS FATOS: Ocorre que, dia 27 de julho de 2010, o Autor dirigiu-se a revendedora autorizada da VIVO S/A nesta cidade, para efetuar a compra de uma internet móvel (modem), tendo na ocasião o seu…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JUSTIÇA ITINERANTE: A justiça itinerante é responsável pela efetividade da garantia constitucional do acesso à justiça em duas faces: a formal, que é a jurisdição e a material que trata especificamente do acesso ao direito. Trata-se de um movimento público nacional e tem como finalidade o acesso à prestação da tutela jurisdicional pela maior parte da população. Visa à realização de audiências e demais atividades jurisdicionais, servindo-se de equipamentos…

dignamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA com fundamento no que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, bem como nos fatos que adiante passam a narrar: 1 – Dos Fatos Colhe-se dos Autos que o Réu foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n°. 11.343/06. Frise-se que tal prisão deu-se aos ------------------ Acontece, Excelência que já se passaram MAIS DE…

propostos para análise do Poder Judiciário. Caso contrário, uma sentença rasa, uma análise superficial dos autos, não gerará a segurança jurídica necessária e almejada pelas partes. Conforme disposto do art. 5º, inc. LXXVIII da Carta Magna, in verbis: a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Porém, este dispositivo constitucional não…

aplicados à superioridade hierárquica dos tratados frente às leis internas: I) A Constituição Federal consagrou o sistema monista com cláusula geral de recepção plena (art. 5 º, § 2º), o que significa que os tratados valem na ordem interna como tal e não como leis internas, apenas sendo suscetíveis de revogação ou denúncia pelos mecanismos próprios do direito dos tratados. (II) O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal atribui expressa superioridade hierárquica aos tratados em matéria…