Constituição Federal Art 5º Inc I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE QUIXADÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. HUDENIA DANTAS FERREIRA SÁ, brasileira, casada, professora, documento de identidade RG n.° 20030210233188 – SSP/CE e CPF/MF n.° 427.067.693-00, residente e domiciliado à Rua Tabelião Miguel Câmara, n.° 16 - Altos, Centro, CEP 63800-000, Quixeramobim, Ceará, vem, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído na forma do…

1. Proteção da Vida, Saúde e Segurança Os direitos à vida, saúde e segurança estão previstos no inciso I do artigo 6º do CDC. Tal inciso abrange os riscos contra a integridade física do consumidor e também seu patrimônio. Estão contidos no “principio da garantia de adequação” (MARINS, 1993, p. 50). É dever do Estado tutelar a vida, saúde e segurança, entretanto o Código apenas sistematizou tais direitos com o fim de anular a superioridade dos fornecedores, trazendo igualdade nas

RELATORA|:|DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE| APTE|:|UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL| APDO|:|SONEDIO COSTA| ADV|:|SEM ADVOGADO| DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de SONEDIO COSTA. O MM. Juiz a quo, às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover…

Com distribuição preferencial a 15ª ou 16ª Vara Cível Provimento nº 39/93 do CGJ URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Rua Márcio L. Veras Vidor, n° 10, 5º andar, Foro Central, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra POSTO OSCAR PEREIRA LTDA., CNPJ/CGC n° 87178026000102, com endereço na Av. Prof. Oscar Pereira, 1419 – Bairro

públicos não são atingidos pela Lei de Improbidade Administrativa. Concluiu-se que existem três posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, bem como que a jurisprudência é vacilante e não se mostra solidificada, já que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm decisões paradoxais quando tratam do foro privilegiado e da ação de improbidade administrativa. Palavras-chave: Improbidade; Foro; Privilegiado. Abstract: The objective of this work is to…

Beira Rio, município de Cuiabá-MT; ROSINETH GLÓRIA DOS SANTOS, brasileira, casada, funcionária pública aposentada, portadora do RG nº: 120352, SSP/MT, inscrita no CPF nº 171.695.931-49, residente e domiciliada à rua Marzagão, Qd. 12, nº 11, Bairro CPA I, município de Cuiabá-MT; VELIBALDO LEOCÁDIO DA ROSA, brasileiro, casado, funcionário público estadual aposentado, portador do RG nº: 369654, SSP/MT, inscrito no CPF nº: 072.281.801-78, residente e domiciliado à rua “A", Qd. 6-A, casa nº…

colocando-a em prática nos casos ocorrentes, sendo assim, são elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O art. 5º, caput da Constituição Federal de 1988, assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, o direito à vida: Art. 5º, da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

TRABALHO INTEGRADO DE CURSO – APS I. TEMA: ART. 4º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Curso Direito Noturno - S l 403 ALUNA 1. ELISÂNGELA VIEITES DE FREITAS MAT. 32010001451 2º SEMESTRE de 2014 – IESGF SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 02 2 Conceito de Escravidão 03 2.1 A Escravatura dos primórdios à Sociedade Contemporânea 04 3 Instrumentos Internacional de Proteção 05 3.1 Instrumentos Brasileiros de Proteção 06 3.2 Jurisprudência Brasileira 07 4 Ações no combate e eliminação

do curso de direito, como parte da avaliação. Orientadora: Prof.ª Margareth. Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO DE MEIO AMBIENTE...................................................4 1.1 O meio ambiente....................................................................................................4 1.2 Advento da questão ambiental.............

TUTELAR DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HISTÓRICO Juiz de menores – funções judicial, administrativa e assistencialista (desde 1927). Conselho de Proteção - órgão auxiliar ao juízo, sem autonomia. V Encontro Art. 131 - 3 características básicas do Conselho Tutelar: 1) Permanente – contínuo e duradouro, pois órgão indispensável para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. 2) Autônomo – liberdade e independência funcional…