Constituição Federal Art 5º Inc I

indicadas e responda as questões abaixo. Prazo até o dia 03/10, às 23h55. ADI-4369 - Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal” - Por reputar usurpada, em princípio, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal referendou decisão da Presidência que deferira medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência da Lei 13.854/2009, do Estado de São Paulo, que proíbe a cobrança de “assinatura…

RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRAIREDADE AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO, À PRIMEIRA VISTA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de JONATHAN DE OLIVEIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior…

nela contidos, saindo vencedora no Supremo Tribunal Federal a posição que sempre sustentamos. [1] A questão está resolvida com a vigência da Nova Lei de Drogas, que em seu art. 75 revogou expressamente aquelas duas leis. Muito já se disse a respeito da política de redução de danos adotada com a Nova Lei, e também sobre o novo tratamento normativo dispensado àquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal”, considerando as disposições do art. 28, caput e §§, da Nova Lei. De…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE IGUATU – CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: xxxxxxxxxx PROMOVIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL xxxxxxxxx, brasileira, casada, monitora, portadora de RG xxxxxx SSP-CE e CPF xxxxxxx, residente e domiciliada no Sítio Barrocas, Zona Rural do município de Iguatu, Estado do Ceará,…

dois polos: capitalista e socialista. Paralelamente, a esse desenvolvimento tecnológico do inicio do século XX, os direitos individuais de primeira dimensão, já conquistados com a revolução francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) e com a constituição norte-americana já solidificada, surge então, com o fim do liberalismo pós-primeira guerra mundial, um novo estado de bem-estar social, onde a ação do estado antes negativada com liberalismo, torna-se positivada por um estado…

crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, pois conforme reza o art. 146, III, b, da Carta Magna, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,…

-------------------------------------------- 39 18) Direito Sucessório na adoção ---------------------------------------------------- 40 18.1) Igualdade do Direito Sucessório dos descendentes na atualidade, conforme o artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 1.988 -------- 40 18.2) Sucessão dos descendentes -------------------------------------------- 41 18.3) Sucessão dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente…

O CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ÓTICA POLICIAL Autor: EMERSON WENDT “Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado de tiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar…

............................16 Introdução O objetivo do presente estudo é a análise histórica da propriedade e sua função social no Brasil e dos dispositivos a ela concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. Desde o “descobrimento do Brasil” a questão agrária encontra-se inserida na sociedade, sendo manifestada, hodiernamente, através de reivindicações de reforma agrária, figurando as populações campesinas de um

POLÍTICOS 5 2.1. DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 2.2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 7 a) Incapacidade civil absoluta 8 Constituição da República Federativa do Brasil. 8 Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002): 9 b) Condenação Criminal 10 c) Improbidade Administrativa 11 3. DO ALISTAMENTO ELEITORAL 13 Lei 8.429, de 02/06/1992: 14 Art. 12. (....) 14 4. DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 15 Lei 4.737, de 15/07/1965: 15 Lei 6.996, de 07/06/1982 16 5. DA…