Função social da propriedade produtiva

TRABALHO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRODUTIVA

Sumário

Introdução...............................................................................................................4

1. A Função Social da Propriedade no Brasil..............................................6

2. A Propriedade e o Atual Código Civil...........................................................8

3. Função Social nos Contratos Agrários......................................................10

4. Função Social da Propriedade Rural e a Atuação do Ministério Público...................................................................................................................13

Conclusão.............................................................................................................14

Bibliografia............................................................................................................16

Introdução

O objetivo do presente estudo é a análise histórica da propriedade e sua função social no Brasil e dos dispositivos a ela concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. Desde o “descobrimento do Brasil” a questão agrária encontra-se inserida na sociedade, sendo manifestada, hodiernamente, através de reivindicações de reforma agrária, figurando as populações campesinas de um lado e, do outro, grandes proprietários de terras. A supremacia dos interesses sociais se deu pela exacerbação do individualismo que acentuou na propriedade privada, hoje limitada por um conjunto de circunstâncias formais, sendo composto por restrições e impedimentos, que formam o conteúdo da função social da propriedade. A Constituição Federal consagra o direito de propriedade em dois momentos distintos. A propriedade vista como garantia individual prevista no artigo 5, inciso XXII da Constituição Federal e como