Constituição Federal Art 5º Inc I

pois preenche todos os requisitos para a concessão de Liberdade Provisória, para que o mesmo possa responder o seu processo em liberdade, estando sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o Princípio da Presunção da Inocência e o art. 5º da Constituição Federal, no inciso LVII, estabelece que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, pelos motivos que a seguir expõe: QUANTO AOS FATOS O requerente encontra-se preso no…

residente e domiciliado na Rua Oscar Bezerra, nº 70, Bairro Damas, CEP 60425720, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida…

entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O método utilizado neste trabalho é o lógico dedutivo, eis que a análise em tela será feita tendo por referencial a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 8072/90 juntamente com a sua mais recente alteração e a jurisprudência produzida por nossos Egrégios Tribunais. Com o escopo de cumprir com o objetivo exposto, a obra se divide em…

advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I - DOS FATOS Consta dos autos que o Requerente subtraiu, mediante violência, a bolsa da vítima, contendo joias, celular e R$2.000,00 (dois mil reais). Após investigação, os…

qualquer estudo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: …

o nºXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Vinte, nº100, cep 00000000 nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor de Alpha SA,…

termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor da empresa de telefonia ALFA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ... estabelecida na Rua ..., na cidade de São Paulo - SP na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

a possibilidade de apresentar alguns artigos resultantes do trabalho de pesquisa que venho desenvolvendo entre a graduação e a pós-graduação na Universidade Católica de Pernambuco, integradamente com o aporte do exercício da função de magistrado federal, que exerço há quase vinte anos. A integração entre a teoria e a prática vem sendo uma preocupação constante nos últimos tempos, pois, em direito, considero que a teoria precisa estar vocacionada para a prática, que, por sua vez, não deve…

fulcro no art. 282 e seguintes do CPC em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A, na pessoa de seu Representante Legal, com sede à Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido – RJ, CEP. 20.261-901, pelos seguintes fatos e fundamentos: P r e l i m i n a r m e n t e Da Gratuidade de Justiça e do Compromisso dos Patronos Requer o Autor a V. Exª., com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50 com a nova redação dos Arts. 1º e 3 da Lei 7.115/83 e artigo 5º, XXXIV e LXXIV da Constituição…

interpretação de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio das Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio da Isonomia) artigo 226, parágrafo 8º da Carta Constitucional. Preleciona o artigo 5º da CF: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição". Preleciona ainda o parágrafo 8º do art. 226 das CF: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a…