Ação de indenização por cobrança indevida cominada com reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ

Processo nº

SERGIO MAURO DA SILVA, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade de nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Vinte, nº100, cep 00000000 nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Inaudita Altera Pars

em desfavor de Alpha SA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Avenida Paulista , n cidade de São Paulo, Estado São Paulo, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente é usuário de uma linha telefonica operada pela reclamada. Relata o requerente que já há alguns anos utiliza os serviços da respectiva operadora de telefonia e que sempre honrou com seus compromissos financeiros referente aos operada.

Porém em data de 04/08/2011 recebeu, em sua residência, comunicado da empresa requerida com o seguinte teor: “Prezado XXXXXXX, apesar de nossos contatos, reiteramos que sua fatura referente ao seu telefone de n XXXXXXXXX no valor correspondente a R$ 749,00 permanece em aberto. É fundamental regularizar seu pagamento no prazo de quinze dias após o recebimento desta comunicação, evitando assim, que seu nome seja enviado para os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA)”.

O requerente estranhou o comunicado, pois consultando a documentação pertinente encontrou o comprovante ficando certo de que já havia efetuado corretamente o pagamento de suas faturas. O requerente ainda enviou um fax à reclamada com o respectivo comprovante de pagamento.

Porém, não obstante a