Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, XXXXX.

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
(Carlos Alberto Bittar)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora infra-firmada, com arrimo no art. 9º1, da Lei nº 9.099/95, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada, em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de factum et iure abaixo aduzidos:

MERITIS
Causa Petendi
Da Fundamentação Fática Cumpre ressaltar inicialmente que o demandante é pessoa idônea, íntegra e fiel cumpridora de suas obrigações civis e creditícias, não tendo, portanto, nunca dado margem a ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Ocorre que em 05 de junho de 2010 o autor firmou contrato de locação com a Imobiliária XXXXXXXXXXXXXXXXX, de um imóvel residencial localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde estabeleceu moradia com sua família a partir desta data.
Após um ano em vigor, foi realizada a rescisão contratual com a imobiliária e o contrato passou a ser de forma verbal, administrado, a partir XXXXXXXXXXXXXX, pelo proprietário do imóvel, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
No ato da renovação do contrato o demandante apresentou as contas de água, energia e condomínio devidamente quitadas.
Em XXXXXXXXXXXXXXXXXX, quando firmaria mais um aditivo ao contrato de aluguel, o autor informou