Constituição Federal Art 5º Inc I

Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de

realizados por terceiros, sem possibilitar a sua livre escolha, caracteriza venda casada (condicionou a venda do imóvel ao fornecimento dos serviços de contagem e de assessoria imobiliária = compra e venda + corretagem + SATI), o que viola o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSP – 2º Câmara de Direito Privado Apelação nº 0001787-47.2011.8.26.0562, rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, j. 13.12.2011) III - PAGAMENTO INDEVIDO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e INDENIZAÇÃO POR DANOS…

custos e a demora dos processos, e também os obstáculos entre o cidadão a qual clama por justiça e os procedimentos para concedê-lo. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). Os Juizados Especiais estão marcando presença na vida de toda a população, pois já que sua própria existência se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the principles and Constitutional infra, the pillars of our Consumer Protection Code, in addition to addressing its applications in concrete cases by interpreting Judged the Court of Minas Gerais. KEYWORDS Principles, Consumer Law, Federal Constitution. INTRODUÇÃO Ao analisar a História do Direito percebemos que,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM / CEARÁ PENSÃO POR MORTE ANGELICA MORGANA DE ANDRADE SALAZAR, brasileira, solteira, autonoma, inscrita no CPF sob o n°.032.176.383-10 e portador da cédula de RG n°. 030292032005-4– SSP/CE, e seu filho CICERO VITOR DE ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, menor impubere, neste ato representado por sua mãe Angelica Morgana De Andrade Salazar, ambos residentes e domiciliados na Rua Gecifran Maia,…

necessidade de outorgar-se, desde logo, a antecipação provisória é necessária no campo penal resume-se à privação da liberdade do indivíduo, que, como sabemos, se condenado for, poderá detrair de sua pena o tempo que permaneceu provisoriamente preso (art. 42 do CP). A prisão provisória ou cautelar, não pode ser vista como reconhecimento antecipado de culpa, pois o juízo que se faz, ao decretá-la, é de periculosidade e não de culpabilidade. O Estado, para que possa atingir o fim precípuo…

...........................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7 3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7 4. QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? .............................................................................................8 4.1. Quem? (Art. 1º)...............................................................

AMBIENTAL APÓS A REPÚBLICA..............XX 2.3. O QUE É DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS…

Resumo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em forma da lei. Poder efeito, “erga omnies” ou seja, contra todos, produzindo efeitos em uma sociedade em geral. Ela tem o foco de evitar e reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Frisou-se como a principal característica da ADPF, a subsidiariedade da ação, já que ADPF é cabível somente na inexistência de outros processos que tem por objetivo sanar

CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I…