academica

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX

Sergio, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade de Volta Redonda RJ, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Inaudita Altera Pars

em desfavor da empresa de telefonia ALFA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ... estabelecida na Rua ..., na cidade de São Paulo - SP na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente é usuário da reclamada. Relata o requerente que já há alguns anos possui esse telefone que sempre honrou com seus compromissos financeiros referente ao mesmo.

Porém em data de julho de 2011 recebeu, em sua residência, comunicado da empresa requerida com o seguinte teor: ¨Que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de quinze (15) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção de credito. É fundamental regularizar seu pagamento o mais rápido possível, evitando assim, que nos próximos dias, seu nome seja enviado para os órgãos de proteção de credito SPC e SERASA¨.

O requerente estranhou o comunicado, porém o desconsiderou, já que tinha efetuado corretamente o pagamento de suas faturas.

Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veiculo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o credito lhe fora negado,