Direito Cominitário

IMPOSTOS ESTADUAIS: Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados.
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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS: Imposto sobre heranças e doações
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança
Competência: Na vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. A transmissão era a qualquer título. Mais amplo, portanto, neste aspecto, o âmbito do tributo. Entretanto, não abrangia os bens móveis, cuja transmissão fora da atividade comercial não ensejava tributo. A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (art. 155, inc. I).O âmbito do tributo ficou, assim, ampliado quanto ao objeto da transmissão, que é agora qualquer bem ou direito. Ficaram, todavia, excluídas as transmissões a título oneroso. Função: A função do imposto sobre heranças e doações é fiscal, vale dizer, esse imposto tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e o Distrito Federal.
Fato gerador: O fato gerador desse imposto é o definido em lei estadual, dentro, é claro, do âmbito definido na Constituição Federal. A Lei n. 11.527, de 30.12.1988, do Estado do Ceará, assim definiu as hipóteses de incidência desse imposto: Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal / Sujeito Passivo: São os beneficiários dos bens ou direitos recebidos e os doadores.
Alíquotas: O imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (Constituição Federal, art. 153, § Ia, inc. IV). Salvo esta limitação, prevalece a liberdade dos Estados e do Distrito Federal para o estabelecimento de tais alíquotas. O Estado do Ceará fixou alíquota