Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade... 3.2.7 – Princípio da Avaliação Prévia dos Impactos Ambientais das Atividades de qualquer natureza....... 3.2.8 – Princípio da Prevenção de Danos e Degradações Ambientais... 3.2.9 – Princípio do Respeito à Identidade, Cultura e Interesses das Comunidades Tradicionais e Grupos Formados da Sociedade... 3.2.10 – Princípio da Cooperação Internacional em Matéria Ambiental.... 3.2.11 – Princípio do Poluidor Pagador........ 4…

exige em um estado de direito; ser leal é ser digno, proceder de forma correta, lisa, sem se valer de artimanhas, embustes ou artifícios. Em sede de direito processual, a lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que, entre outras formas, traduz-se não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua, incluindo-se aí, o que não se omite.(3) Trata-se, em realidade, a lealdade de um dever a…

face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta: É importante assentar os aspectos jurídico e político do princípio do contraditório, a fim de estabelecer uma correlação com a busca da verdade no processo administrativo. Modernamente o princípio do contraditório há de ser entendido sob esses dois aspectos: enquanto no aspecto jurídico, esse princípio permite ao demandado no…

e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua 38° Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e Reintegração de Posse, com pedido liminar, respectivamente, todas propostas por ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM E…

Avenida Tocantins S/N Esquerdo com Rua 07, no Município de Cristalândia-TO, CEP: 77490-000, por seu Advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, com sede no Palácio Araguaia, Praça dos Girassóis – CEP: 77001-900, Palmas/TO, devendo ser…

expresso na nova redação dada ao art. 214 da Lei nº 6.015, de 1973, Lei de Registro Públicos-LRP, que passa a estatuir em seu § 5º, in litteris: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. *O Autor é Coordenador do exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da legislação ordinária. 117 118 CADERNOS ASLEGIS 24 § 1º A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2º Da decisão…

contexto, os valores compartilhados por toda a comunidade também passam a constituir o ordenamento jurídico, explícita ou implicitamente, materializados nos princípios, os quais espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos e seus fins. A grande inovação trazida pelo pós-positivismo foi, portanto, o reconhecimento da normatividade dos princípios. Destarte, pode-se afirmar que as normas em geral dividem-se em duas grandes categorias: os princípios e as regras,…

pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação…

Rodrigues Comissão Examinadora ________________________________________ ________________________________________ ________________________________________ Uberlândia, ____ de __________ de 2014 RESUMO Inexistindo óbice legal ou lógico-racional para que seja justificado o impedimento do casamento civil homoafetivo, verifica-se a omissão do legislativo para disciplinar o assunto à medida que o judiciário se torna cada vez mais atuante. É presente nesta obra o estudo…

deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o trabalho, dividindo primeiramente cada pesquisa (tributária e comercial) e, ao final, fazendo breves considerações a respeito das duas posições. 2. Fundo de Comércio – Origem histórica O termo fundo de comércio é uma criação da doutrina européia, ocorrida por volta do século XIX. Sua consolidação veio na França, quando, em 28 de fevereiro de 1972, foi…