Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó Processo n.º Ação Autor Réus 0001134-48.2005.8.20.0101 Ação Civil Pública Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – 3ª Promotoria BRICOL – Brita Indústria, Comércio e Construções Civis Ltda e outros _______________________________________________________________________ SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS.…

FACULDADE SÃO LUCAS GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Porto Velho 2014 GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção…

será considerado lateral. Perceber-se-á, com a análise a que se procederá, que as influências do aristotelismo e da jurisprudên­ cia romanos só puderam favorecer o desenvolvimento do tema da justiça em Santo Tomás de Aquino como problema ligado à ação humana, à práxis, à virtude que sabe atribuir a cada um o seu; aqui nada há sobre uma justiça intangível. Isso, porém, não impede que a preocupação tomista com as regras divinas lhe faça dissertar sobre a lei divina, como se verá. 1. …

presente no cotidiano brasileiro, tornando-se indispensável a sua compreensão para que não ocorram equívocos no momento de sua aplicação, tais como o lapso temporal ou a utilização da usucapião para aqueles que não pretendem fixar moradia no local. Por fim, no intuito de alcançar os objetivos preestabelecidos foi utilizada como metodologia científica a pesquisa bibliográfica descritiva, fundamentada em doutrinas, legislação, jurisprudências e julgados pertinentes ao assunto. Dentre os…

primeiro dispositivo persiste em vigor para os fins de possibilitar o pagamento da multa, no prazo de dez dias, ou o seu parcelamento, em prestações mensais, além de poder ser descontada no salário do condenado. E, como não poderia deixar de ser, tal procedimento preliminar à execução propriamente dita deve tramitar no Juízo da Execução Penal. Porém, muitas têm sido as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a parte legítima que deverá propor a ação executiva da pena de multa e…

STF; - Não é recurso; - Anulará o ato administrativo ou cassará a decisão. Fontes não formais - Jurisprudência: são decisões reiteradas dos tribunais a respeito de uma matéria. - Doutrina: é a opinião dos estudiosos do direito a respeito de determinada matéria. Interpretação da lei: a norma quando é criada é geral e abstrata. - Fins sociais e bem comum; - Hermenêutica jurídica: visa a interpretação das leis. - Métodos de interpretação: a) Quanto às fontes: -…

regulamentar 3.2. Critérios legais para a distinção Art. 28, § 2º: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. 3.3. Momento processual adequado para se pleitear a desclassificação O pleito de desclassificação deve ser formulado nas instâncias ordinárias…

essenciais, até a o momento da sentença. FUNDAMENTAÇÃO: são as razões que levaram o juiz a decidir dessa ou daquela forma. Revela a argumentação seguida pelo juiz, servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de aferição da persuasão racional e lógica da decisão. Sua falta também gera nulidade. DISPOSITIVO: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.…

tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal. Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas. Princípio, na inteligência do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "…é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,…

grupo Grau de Jurisdição, Da Inadmissibilidade de Provas obtidas por meios ilícitos, Da Inocência ou da não Culpabilidade, Da Iniciatividade das Partes, Do Impulso Oficial, Da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade da Ação Penal Publica, da Imparcialidade do Juiz, Da Persuasão Racional ou do Livre Convencimento e da Verdade Material ou Verdade Real. Acórdão Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0344.09.053557-8/001 Numeração 0535578-…