Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

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vedação de diferenciar pessoas em razão de seu sexo. A nenhuma espécie de vínculo que tenha por base o afeto se pode deixar de conferir status de família merecedora da proteção do Estado, pois a Constituição Federal5 consagra, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana.6 Essa é a regra maior, que serve de norte ao sistema jurídico. Como bem afirma Carmem Lúcia Rocha, a dignidade é o pressuposto da ideia de justiça humana, porque ela é que dita a condição superior do…

interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte jurisdicionalizados. "Principio da razoabilidade. Enuncia-se com este principio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também…

a dicotomia entre o reexame e a revaloração da prova e que em determinados casos, deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste cenário, o foco principal deste estudo é analisar, os casos em que a violação de lei federal no que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção deve ser apreciado pela via do especial. Na elaboração deste artigo, utiliza-se o método indutivo. [1] Palavras chave: Recurso Especial.…

Execução, o que foi deferido por Vossa Excelência em folha 15. Cumpre esclarecer que o mencionado contribuinte teve sua falência decretada em processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº YYY/199Y. 1 Doc. 01 Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal…

E, se é verdade que a Modernidade não cumpriu com suas promessas emancipatórias à civilização ocidental, cumpre verificar como podemos conviver e solucionar os impasses que se apresentam no âmbito das demandas sociais emergentes, todas dizendo respeito à necessidade de concretização dos direitos assegurados pelas Cartas Políticas vigentes10 . Invoca-se a responsabilidade de todos nós, quer na condição de profissionais ou de qualquer outra forma, de interpretar para a concluir que…

formulados pelo juiz.............................. 354 - Modelos de Petições Revisionais e/ou Ações Declaratórias................ 377 3.5.1 - Ação Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - CDC Veículos......................................................................................... 377 3.5.2 - Ação Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada com Revisional das Taxas de Juros Remuneratórios e Pedidos de Danos…

de que a elucidação possa restar prejudicada caso a prova não seja imediatamente realizada. -Necessário que haja um procedimento prévio posto à apreciação judicial, que pode ser tanto um IP ou um expediente de investigação presidido pelo MP. Por fim há que se ter em mente que a ordem judicial de produção antecipadas de provas ex officio pelo juiz é medida excepcional, justificando-se nos casos mais graves, cometidos com violência ou grave ameaça, capazes de gerar mal coletivo, etc.,…

de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de parentesco: Parentesco consanguíneo: Linha reta: é aquela que existe entre ascendentes e…

judiciais, é que ainda há escassa proteção legal para as relações homoafetivas. Porém, quando o assunto envolve assegurar direitos relativos a união homoafetiva, tais direitos quase sempre não são respeitados. È comum ouvirmos palavras depreciativas a respeito de tais uniões, invocando, muitas vezes a moral e os bons costumes. Os parceiros homossexuais, ao não terem seus direitos respeitados e salvaguardados, estão sendo vítimas de uma imoralidade que no mínimo deve ser reformulada, sob…