Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – A
ETICIDADE CONSTITUCIONAL
Mauro Nicolau Junior1
Célia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau2
É onde pululam as contradições que eu prefiro andar;
Ninguém, que curioso!, em suas lições,
Ao outro concede o direito de errar.
GOETHE3
Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental de acesso à educação. 3. A democracia, a cidadania e a solidariedade entre os homens na sociedade moderna. 4. Esboço histórico da Responsabilidade Civil. 5. A responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino ante a Constituição Federal e a força normativa da Jurisprudência. 6. A possibilidade jurídica de cumulação de danos morais e danos estéticos. 7. Dano à imagem. 8. Conclusão. 9.
Bibliografia.
1. Introdução.
Destina-se, o presente trabalho, à participação em obra coletiva em homenagem ao
Professor AGUIAR DIAS, mentor do arcabouço da responsabilidade civil no direito brasileiro, em razão de convite que muito nos honrou, feito pelo Dr. SÉRGIO COUTO.
Coube-nos a abordagem sobre o tema da responsabilidade civil dos estabelecimentos escolares e de ensino, o que será feito focando a questão sob o ponto de vista das escolas e educandários, tanto os que albergam quanto os que não albergam os alunos e estudantes.
Na hipótese de educandários que albergam, ou seja, recebem para pernoite os alunos, estar-se-á diante de hipótese de responsabilidade civil objetiva prevista e estabelecida no artigo 932, inciso IV do Código Civil Brasileiro. Da mesma forma, segundo o sistema insculpido no artigo 37 par. 6º da Constituição Federal os danos perpetrados no interior de escolas públicas devem ser indenizados segundo o regramento da responsabilidade objetiva do Estado. Já o arcabouço indenizatório das escolas particulares encontra-se no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor. E, no que se refere aos danos indenizáveis será dedicada maior atenção aos danos morais e estéticos, notadamente no que repercute no direito à