Açao Personalissima De Reparação De Dano

poderiam já ter sido colhidos e não foram. e) Benfeitorias 1) Necessárias: imprescindíveis. 2) Úteis: não são imprescindíveis, mas facilitam o uso. 3) Voluptuárias: puro deleite, aformoseamento. → Art. 96, CC. f) Perdas e danos → Art. 402, CC → o que efetivamente perdeu (danos emergentes) + o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). 2 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 2. Quanto à COISA CERTA…

tipificar • Ação penal o Pública  Incondicionada (regra geral)  Condicionada • Representação do ofendido • Requisição do Ministro da Justiça o Privada  Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não podendo, pode ser proposta pelo representante legal  Personalíssima – só pode ser proposta pelo próprio ofendido, pessoalmente  Subsidiária da pública – pode ser manejada quando o MP não se manifestar no prazo leal – 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) o…

devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 111111, com endereço profissional na Rua Barão de Itapetininga, 120, salas 116/117, Centro, São Paulo-SP, CEP 01042-000, onde receberá notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de COSESP- COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 62088042/0001-83, com endereço na Rua Pamplona, 227 – Bela Vista- Cep 01405-902- e SEG…

da justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais Obrigações civis: As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. Obrigações naturais: Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente exigíveis,…

costumes, da justiça e da equidade. Obrigações civis e naturais Obrigações civis: As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. Obrigações naturais: Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente…

Santa Tereza, nesta cidade e comarca de São Sebastião do Paraíso / MG, CEP n.º37.950-000, neste ato representado por seu procurador “in fine” assinado, vem com o devido acatamento e respeito à presença de V. Ex.ª, propor a presente; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, MAGAZINE LUIZA S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 47.960.950/0044-61; Inscrição Estadual n.º 647.299210.11-13, com sede na Rua dos…

justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente…

RELATOR DA __ ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pela parte RECORRIDA: RECORRENTE: EGRÉGIA TURMA: Trata-se aqui dum Recurso Extraordinário sob uma índole protelatória e donde pretende vir daí a reverter a sua condenação nos danos morais arbitrados pelo Douto Juiz prolator do JESP-Cível da comarca de Frutal/MG e mantido pela Turma Recursal “Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando as partes e seus procuradores cientes de que a intimação dos

RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se…

comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; d) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; e) cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes…