Açao Personalissima De Reparação De Dano

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização

Brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 017.656.419-50 e no RG nº 6.205.248-1residente e domiciliado à Rua Wadisnaw Mucharski, 150 nesta cidade, vem em causa própria respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR BANCO SANTANDER S. A., inscrito no C.N.P.J. nº. 90.400.888/0001-42 , com sede na Rua Marechal Deodoro, 195 - CEP: 80.020-320, Curitiba, estado do Paraná, o que faz pelos fatos e…

envolvendo o presente tema. DIREITOS DE PERSONALIDADE X DIREITO À IMAGEM A respeito do presente capítulo, é necessário iniciá-lo, citando o renomado jurista Carlos Bittar: “O direito à imagem apresenta certas afinidades com outros direitos de ordem personalíssima.” (Bittar, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 2000). Entretanto, tomando por base o tema, para que a tutela jurídica da imagem não venha possuir defeitos e vícios jurídicos,…

Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade, Rio das…

responsabilidade civil objetiva Responsabilidade origina-se de uma palavra em latim respondere, que se configura como sendo uma garantia de compensar dano causado a outrem, tendo assim o significado de restituir por esse dano.1 Preliminarmente faz-se necessário analisar as acepções da palavra responsabilidade, que se configura como uma contraprestação de reparação de um dano que foi causado a alguém. Salienta-se que existe uma diferença entre obrigação e responsabilidade, onde na…

recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em desfavor da INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72734, com sede na Rua Roberto Marinho nº666, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:  I – Dos Fatos 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por Darlan de Oliveira (“Requerente”) em face de…

O reclamado ao aproveitar-se do reclamante e não fornecer as condições de trabalhos adequadas é humilhante, devendo tal conduta ser rechaçada e devidamente punida pela Justiça Trabalhista. O dano moral também tem o caráter pedagógico, devendo ser aplicado com o objetivo de punir e ensinar a reclamada que sua postura não deve ser repetida. O ato realizado pela reclamada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização…

nº 793.700.208-53, residente e domiciliada na Rua Salatiel David Muzel, nº 1038, centro, Nova Campina/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO DO ITAÚ S/A– 341, agência 6967-0, conta 18.821-7, localizada Av. Leão Machado, nº 100, Parque Continental, São Paulo-SP e BANCO SANTANDER S/A,…

sair do emprego para requerer a aposentadoria. PROCESSO: 0062100-03.2008.5.04.0251 RO EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O entendimento majoritário desta Turma julgadora, nesta sessão, é de que a sucessão autora detém legitimidade para postular indenização por danos morais em razão dos danos sofridos em face do falecimento do trabalhador, vítima de acidente de trabalho. Uma vez aberta a sucessão, os sucessores podem pleitear…

causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP). CLASSIFICAÇÃO: Causas de extinção genéricas: dispostas no art. 107 do CP; Causas de extinção específicas: dispostas ao longo do Código Penal e demais leis penais. Ex.: reparação do dano antes da sentença, no peculato culposo (art. 312, § 3º, CP). Causas extintivas da punibilidade Escusas absolutórias Punibilidade inicial presente Excluem a punibilidade de plano Posterior causa impeditiva de imposição de pena …