Açao Personalissima De Reparação De Dano

CONDUTA PUBLICA, ÀS CLAUSULAS GERAIS, A CONDUTA RECONHECIDA PELA COMUNIDADE JURÍDICA). TRATA-SE DE UM PRINCÍPIO ETICOJURIDICO QUE RECAI SOBRE A CONDUTA DOS AGENTES. A BOA FÉ SUBJETIVA PAUTA-SE NA RELAÇÃO DE COERENCIA E TRANSPARENCIA ENTRE A INTENÇÃO E A AÇÃO, PRIMANDO PELA HONESTIDADE E RETIDÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS. A BOA FÉ OBJETIVA É A LEALDADE DAS PARTES COM AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, COM OS PRECEITOS DE CONDUTA ESPERADOS PELO DIREITO, É A CONDUTA PÚBLICA REGIDA PELOS…

convivência familiar. IV. Os alimentos são devidos também nas uniões homoafetivas em face das recentes decisões tomadas pelo STF. V. A gravação telefônica feita pelo marido que suspeita de traição da esposa pode ser admitida como prova em processo de reparação por danos morais, ainda que esta gravação tenha sido feita sem autorização judicial, pois decorre o direito do marido da quebra do dever do casamento de respeito e consideração mútuos praticado pela esposa. a) Apenas as…

pela quantidade e pelo gênero (art. 243, CC/02). Vale enfatizar que a obrigação do devedor permanece, a princípio (*salvo combinação contrária), até a tradição (*entrega) ou a realização do evento condicionado, para fins de apuração das perdas e danos decorrentes da insatisfação do credor. Isto se aplica para as hipóteses de não entrega do bem estabelecido, deterioração do mesmo ou até perda deste. No referente a Obrigação de Restituição da Coisa dispõe especialmente os art. 238 a 340,…

FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 18 5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 5.1 Conceito de dano 24 5.1.1 Dano material 26 5.1.2 Dano moral 27 5.2 Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 29 5.3 Dano moral nas relações de consumo 32 5.4 Estabelecimento do quantum indenizatório 34 5.5 Existe uma indústria do dano moral? 37 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS 45

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CAMPUS GRAVATAÍ CURSO DE DIREITO ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Gravataí 2009 ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito Universidade Luterana

responsabilidade civil No início da humanidade, não havia o direito, imperava a Vingança Privada. "forma primitiva, selvagem talvez, mas humana, de reação espontânea e natural contra o mal sofrido; solução comum a todos os povos nas suas origens, para a reparação do mal pelo mal”. (AQUINO, 1996, pág, 222) Com o passar do tempo esse costume consolidou-se; juridicamente, através da pena de talião, olho-por-olho e dente-por-dente, logo, após, passa a existir a figura da composição,…

Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO

o princípio do contraditório), sigiloso (não impede que o advogado do indiciado tome conhecimento do seu teor - EOAB), escrito e não obrigatório, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP ou ofendido/representante legal) possa propô-la contra o autor da infração penal. - formas de instauração: - de ofício – portaria. - requisição do juiz ou do MP - requerimento do ofendido - auto de prisão em flagrante -…

que se compreenda essa forma de reparação como qualquer outra que indenize as demais formas de dano moral. Havendo os pressupostos da responsabilidade civil - quais sejam o dano, a conduta e culpa do agente e o nexo causal entre estes - e utilizando-se de critérios como os princípios gerais aplicáveis ao Direito das Famílias, para preenchimento das lacunas que existem na legislação pátria acerca do tema, entender-se-á que todo dano gerado por abandono afetivo é dano moral suscetível de…

11ª edição. São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. p. 13) 2. Desde 2004 o STF tem adotado 4 vetores para a determinação da insignificância penal. São eles: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. “E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE