Açao Personalissima De Reparação De Dano

ainda que seja o estado subjetivo do agente”. Uma vez que se adote a posição finalista, se torna mister apoiar a teoria subjetiva, observando que a tese que prevalece é da conduta e o fim objetivo da ação, e não o fim subjetivo do autor. O que vai à mente da pessoa ao praticar determinada ação, não pode ser posto em julgamento, pois o direito fugiria da verdade real e se apegaria a uma verdade subjetiva. Neste tópico cumpre salientar um tema que julgamos importante que são: 1.…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

que, além de ser um locador de serviços, está investido no poder de representação de seu chefe ou patrão, praticando atos concernentes à locação, sob direção e autoridade do preponente ou empregador". É bom lembrar que a condição de preposto é personalíssima não podendo, sem autorização escrita do preponente, fazer-se substituir no desempenho da preposição. Na hipótese em que o preposto põe outra pessoa em seu lugar para atuar como tal, sem o consentimento expresso, será pessoalmente…

justiça, ressaltando a tramitação sigilosa quando o exigir o interesse público. Tendo em vista os fatos ora narrados referirem-se a tramitação de inquérito policial em andamento, com exposição indevida do reclamante, requerer o trâmite da presente ação em segredo de Justiça, a fim de serem preservadas a honra, a intimidade e a imagem do reclamante, pelo menos neste âmbito, já que a publicidade dos atos processuais que aqui serão praticados só dizem respeito às partes envolvidas. Assim,…

DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Vanessa Filardi Cruz1 RESUMO: O presente trabalho propõe-se a indagar sobre a possibilidade de caracterização do dano moral diante de hipótese de abandono afetivo dos filhos por parte do genitor. Para tanto, haverá um enfoque no instituto da família, sua evolução histórica, seus princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando…

direitos reais só podem ser criados por lei. E. Exercício, pois exigem uma figura intermediária (devedor), enquanto aos direitos reais são exercidos sobre a coisa, sem a necessidade do suj. passivo. F. Ação, que é dirigida contra quem figura na relação jurídica como suj. passivo, ao passo que a ação real pode ser exercida contra quem quer que detenha a coisa. Algumas vezes a obrigação tem por escopo adquirir a propriedade ou outro direito real (compra e venda). Em outras, os direitos…

previsto na Parte Geral do Código Civil). Alguns autores entendem que a única fonte de obrigação é a lei, porque é ela quem obriga as pessoas a cumprirem os contratos que celebram ou as declarações de vontade que expressam ou, ainda, a repararem os danos que causam. Pode-se dizer, então, que algumas vezes a lei é a fonte imediata (direta) da obrigação (exemplo: a obrigação alimentar), outras vezes, porém, ela é a fonte mediata (indireta) da obrigação. 1.4. Elementos Constitutivos…

HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belém 2011 ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Monografia apresentada ao curso de Direito…

................................................................ 203 1. Conduta.................................................................................................................................................... 203 2. Conceito de ação – Causal, final e social..................................................................................... 204 3. Condutas dolosas e culposas......................................................................................................

inimputabilidade: 1ª. inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (art. 26, caput do CP). Adotamos o critério biopsicológico. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. OBS: não basta ser louco para ser inimputável (critério biopsicológico). Como a lei penal adotou…