Açao Personalissima De Reparação De Dano

trabalho. O assédio moral é uma das formas de dano aos direitos personalíssimos do indivíduo. Dessa maneira, um ato violador de qualquer desses direitos poderá configurar, dependendo das circunstâncias, o assédio moral, o assédio sexual ou a lesão ao direito de personalidade propriamente dita, através de lesão à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. A diferença entre eles é o modo como se verifica a lesão, bem como a gravidade do dano. O denominado dano moral é contemplado na…

seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável,…

poderá este, no entanto, escolher a pior. Por outro lado, não está obrigado a entregar a melhor. 
CRITÉRIO: coisa média. (art. 244 CC) 1. Quais as diferenças entre obrigação de fazer fungível e infungível? É a obrigação personalíssima, que não pode ser substituída. Ex.: Contratação de um pintor famoso ou de um cantor famoso. É a que pode ser executada por outra pessoa, sem prejuízo. Ex.: Pintura de parede. 2. Quais as conseqüências para o…

comprometem a utilizar tudo que a medicina lhe dispõe para tratar da melhor forma possível um doente, porém sem a real obrigatoriedade da cura. Jurisprudência Obrigação de meio: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FISIOTERAPIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA. TRATAMENTO ADEQUADO PARA A PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir acerca da necessidade da realização…

de identidade - RG nº __________/SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº __________________, residentes e domiciliados a Rua 5, número 7, Bairro ___________ – São Paulo/SP- CEP:00000-070 –, vem por sua advogada, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente conviveu em União Estável com LUCIO ARI S,…

causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade é necessário que…

por homicídio. Mas se o pai chama alguém para matar o filho, a pessoa que ajudou responderá por homicídio e o pai terá a pena agravada. CONCURSO DE CRIMES: Concurso material ou real– soma de penas ART. 69 – “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam – se cumulativamente as penas privativas de liberdades em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro…

Cumprimento de sentença II OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: Noção de obrigação de fazer e não fazer: as obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação de trabalho,…

quedaram inertes. c) A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição. d) Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública. e) Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em…

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (grifo nosso). ATENÇÃO: segundo o STJ o dano moral é de natureza patrimonial. Observa-se que a Constituição não fez restrição ao tipo de pessoa, se natural ou jurídica, não podendo ser interpretada restritivamente, notadamente quando se trata de direitos e garantias fundamentais. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, há…