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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DE SÃO PAULO CAPITAL.

RENATO S, brasileiro, menor impúbere, VICENTE S, brasileiro, menor impúbere, representados pela sua genitora e também requerente MARIA S, brasileira, bancária, separada, portadora da cédula de identidade - RG nº __________/SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº
__________________, residentes e domiciliados a Rua 5, número 7, Bairro ___________ – São
Paulo/SP- CEP:00000-070 –, vem por sua advogada, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS
A requerente conviveu em União Estável com LUCIO ARI S, até o seu falecimento em 10 de dezembro de 2003, (Certidão de Óbito em anexo), que se deu por
________________________________________________.
Dessa União nasceram os filhos:
a) RENATO S (Assento de nascimento número 100.200, livro 100, fls. 43 v, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 03º Subdistrito do Alto -Comarca de São
Paulo);
b) VICENTE S (Assento de nascimento número 20.000, livro A115, fls. 07 v, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 03º Subdistrito do Alto -Comarca de
São Paulo).

Os requerentes preenchem todos os requisitos para a concessão do
Benefício de Pensão por Morte, na qualidade de dependentes do segurado LUCIO ARI S.
Visando usufruir seu direito inerente a qualidade de dependente, os requerentes protocolizaram em 19 de janeiro de 2006, pedido de Pensão por Morte junto à APS
_______/SP, obtendo o número de benefício (NB) 21/100.000.000-0.
Conforme Vínculo profissional registrado na CTPS- Carteira de
Trabalho e Previdência Social (cópia), LUCIO ARI S, contava com 26 anos, 5 meses e 8 dias de contribuição, em dezembro de 1988.
A partir de 19/1/89, o segurado ingressa como sócio na empresa
EMPRESA LTDA., (contrato na págs. 57/61 do