Contabilidade

apresentado pelo autor na petição inicial, sendo que esses serão computados a partir da execução da medida liminar. Outro ponto importante a ser abordado está relacionado a possibilidade de imposição de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente contratado, além de perdas e danos a serem apuradas, caso o credor fiduciário venda o bem extrajudicialmente após o cumprimento da medida liminar e a ação venha ser julgada improcedente. Desta forma, conclui-se que, estas alterações de certo modo vieram a beneficiar o credor, principalmente àquela atinente a consolidação da propriedade e posse do bem retomado quando expirado o prazo de 05 (cinco) dias sem a purga da mora, autorizando o proprietário fiduciário a proceder a venda extrajudicial do bem. Vale a pena ressaltar, que para proceder a venda do bem, deve o credor agir com muita cautela, em razão das penalidades impostas pela Lei, caso a ação venha a ser julgada improcedente. 4 OBJETIVOS Pretende-se com esse estudo apresentar uma concepção geral do instituto da alienação fiduciária em garantia de bens móveis – Decreto Lei 911/69, com discussões profundas a respeito das alterações sofridas pela Lei 10931/2004, inclusive, colacionando-se doutrinas e jurisprudências relacionadas às tendências dos Tribunais e Tribunais Superiores a respeito dos entendimentos diversificados sobre o tema. O objetivo principal deste trabalho é compreender ss inovações de direto material e…

Ação Popular 1. Introdução A ação popular segundo doutrina tem origem advinda do direito Romano, com origem aproximada do século XIX, nas leis comunais da Bélgica de 1936 e França 1937. No Brasil a mesma surge na constituição federal de 1934 e atualmente se encontra no artigo 5º, LXXIII, CF/88, nos seguintes termos: “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

chamamento ao processo difere-se da denunciação da lide. Enquanto a denunciação da Lide visa o direito de garantia ou de regresso, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o pólo passivo da relação jurídica já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Chamamento ao processo é sempre uma faculdade processual do réu.Caso não seja requerido, , o réu não…

Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____ , carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.° 167, bairro São Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

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Nome: Viktor S. Coelho Introdução Em geral, a relação jurídica é formada pelo triângulo juiz, autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros…

Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____ , carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.° 167, bairro São Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…