Ação Petição Dano Direto

acatamento que lhes são devidos, com fulcro nos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Na ação de Indenização por Danos Materiais proposta por xxxxx qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas. 1. BREVE RELATO EXORDIAL Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no…

insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 5) Regularidade formal Interposição por petição perante o juízo competente; Petição acompanhada das razoes do inconformismo e do pedido de nova decisão; Petição contendo os elementos da ação (partes, causa de pedir, pedido) Quanto às partes, demonstração da qualificação (se ainda não consta nos autos), do prejuízo e do nexo causal…

requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Inépcia da petição inicial A petição inicial, quanto à pretensão de indenização por danos morais, é inepta, pela inexistência de causa de pedir, nos termos do art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, I, do mesmo artigo. O processo, neste aspecto,deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 301, III, CPC. Para o direito formal positivo, é inepta a petição inicial que falta pedido ou causa de pedir (C.P.C., artigo 295

com o seu curso laboral. 4. Por tais motivos o requerente postulou em juízo alegando que se sentiu transtornado pelo fato, pois devido à espera deixou de cumprir seus compromissos diários. 5. Assim, recorre ao juizado para postular indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. É a brevíssima síntese da inicial. II. PRELIMINARMENTE: 7. Antes de discutir o mérito, consoante preconiza o artigo 301 do Código de Processo Civil brasileiro, é necessário trazer à…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SANTA CATARINA: Processo nº 039.13.007886.5 Autor: Lara Raquel Fontana Réus: VIP CAR Veículos Ltda e outros VIP CAR VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos da Ação de Indenizatória que lhe move Lara Raquel Fontana, igualmente qualificada (autos supra), vem, por seus procuradores habilitados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos e moldes…

tivesse desistido. Exceto: Emb declaração, Agravo retido, os que gozam de isenção legal (assist. Jud) Todos feitos MP, FAZ, NAC, EST, MUNIC, AUTARQUIAS. 6. Motivação e forma Motivação – motivos que levam decorre da narrativa o pedido novaj Forma – petição escrita, dirigida à adquo para ser recebido e precessado e remetido ao juizo ad quem. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS Legitimidade – partes, MP, 3º prejud. INTERESSE SUCUMBÊNCIA Entre o que podia ser obtido e o que se obteve EFEITOS DOS…

ligada a um direito material. EX: Um menino que chama meu amigo de pai - Um certo dia o menino chama fulano de pai em frente da namorada de meu amigo e ela ficou irritada. O menino pode mover uma ação pleiteando o exame de paternidade para provar que meu amigo é seu pai. Meu amigo também pode ajuizar uma ação para provar que ele não é pai do menino. OBS: Nesse caso houve uma relação processual. Portanto este processo não teve ligação com o direito material, uma vez que o fulano nunca…

partes envolvidas no processo. - DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os…

no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da autoridade investida de realizar a jurisdição…

CONTESTAÇÃO Aos pedidos formulados por XXXXX, nos autos n.º XXXXXXXX, o que faz a partir das razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de reparação de danos, onde o Autor pleiteia o pagamento de R$ 1.316,35 (mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), por danos materiais causados em seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. II TEMPESTIVIDADE O Réu foi citado em 20/05/2011, para comparecer em…