Ação Petição Dano Direto

Petição Inicial danos morais bagagem danificada(pedido julgado procedente nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço... 1634 Palavras 7 Páginas Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação de indenização, deu provimento à apelação da ora recorrida e negou provimento à apelação do ora recorrente, para (a) manter a condenação por danos morais arbitrada na sentença, no valor de 200 salários mínimos; (b) condenar o Estado ao pagamento de R$ 17.000,00 a título de indenização pelos danos materiais; e (c) majorar a verba sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação…

ato dispõe. III – Atributos do ato administrativo 1. Presunção de legitimidade e veracidade 2. Imperatividade – impor unilateralmente uma obrigação 3. Exigibilidade – exige a obrigação imposta – meios indiretos 4. Auto-executoriedade – meios diretos de coerção – lei ou urgência 5. Tipicidade – fixado por lei Desaparecimento da pessoa ou coisa. Renúncia – abdicação pelo beneficiado Retirada – revogação, anulação, cassação, caducidade ou contraposição CONTROLE DA…

AÇÃO POPULAR E DIREITO DE PETIÇÃO Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão (excluindo, portanto,…

MODELO PETIÇÃO DE HONORÁRIOS Exmo(a) Sr.(a) Dr.(A) Juiz de Direito da 8ª Vara Civil do Estado de Goiás Processo: 675290-8 Autor: NOVO CENTRO SERVIÇOS LTDA Réu: IMPLEMENTOS DO BRASIL–INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS S. A Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS Cleber Ribeiro de Freitas, perito contador CRCGO 1220, nomeado nos autos do processo em epígrafe, em que são partes acima identificados, ora em tramitação nesse juízo, vem a presença de

relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo., autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo.…

que, qualquer que seja o valor, devem seguir o procedimento sumário, são também procedimento sumário a ação de Adjudicação Compulsória gerada por compromissos de compra e venda; para a ação de cobrança da indenização coberta pelo seguro obrigatório de veículos; para a ação de acidentes de trabalho; para ação de usucapião; para ação de discriminatória; para ação revisional de aluguel e para ação entre representante comercial e representado. O autor não poderá substituir o procedimento…

madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio a) requerer a denunciação da lide contra Carlos. ERRADA b) deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos. ERRADA c) requerer a nomeação à autoria contra Carlos. VERDADEIRA – Há subordinação hierárquica entre Antônio e Carlos, que é mero executor da ação. d) requerer a citação de Carlos na…

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial.

Direto Processual Civil II 3)Extinção do processo sem julgamento de Mérito Art.267, CPC II - Necessidade de intimação da parte Execução:inventário III-Autor-+de 30 dias Stj,240: requerimento do réu para que o processo seja extinto. Custas/autor-48h IV- Pressupostos processuais Obs: falta de competência do juízo não gera a extinção do processo. O juiz incompetente deve remeter ao competente. -Sanar o vicio V- Quando o juiz acolhera perempção, coisa julgada ou…