Ação Petição Dano Direto

identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na cidade de , na Avenida , n.° , bairro , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal…

COMARCA DE CAMPINAS – SP Autos do Processo 2005.052472-6 No. de ordem nº 2199/05 Ordinária S, pelos motivos de fato e de direito a seguir: 1. Preliminares 1.1. Da incompetência absoluta do Foro A ação promovida pelo autor merece ser extinta sem o julgamento do mérito visto o Foro em que foi distribuída é absolutamente incompetente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo…

jurídico se caracteriza pelo fato da decisão proferida no processo interferir em uma relação jurídica em que o terceiro e uma das partes. 2.2 Assistência simples(adesiva); 2.2 Pressuposto Ex: Contrato de locação O sub locatário tem interesse jurídico em ação judicial em que se discute a rescisão do contrato original de locação. Ocorre a assistência simples quando houver relação jurídica não conflituosa entre um terceiro e uma das partes do processo, podendo essa ser atingida pela…

do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a propriedade do imóvel que esbulhou, o réu será o…

civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). 02) Qual a diferença entre responsabilidade Objetiva e Subjetiva ? R.: Responsabilidade Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é…

O desenvolvimento a seguir vem expor sobre um dos requisitos da petição inicial: o pedido, junto com suas especificações. Breve e sucinto o trabalho a seguir mostra de maneira clara como se deve aplicar o pedido no ordenamento jurídico. Do pedido O procedimento ordinário nos dissídios individuais inicia-se com a apresentação da petição inicial, elaborada pelo advogado ou pelo próprio reclamante, no exercício do “jus postulandi”

administrador, na forma do artigo 12 do Código de Processo Civil, e brasileiro, casado, CPF1, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO Em ação que lhe move JANAINA , já qualificada na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS Processo n° Empresa., nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS que lhe move empresa & CIA LTDA., vem, por seu procurador, e em sede de memoriais escritos, dizer e requerer o que segue: I. SÍNTESE DA DEMANDA: Trata-se de demanda que compreende pedido de condenação da ré na reparação de danos morais, decorrentes de um protesto cambial alegadamente indevido. Em linhas gerais, narrou a parte…

uma ação sobre a materialidade de restos mortais individualizados. Transcrição: Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena: Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. 5) Dispositivo: Art. 134, do CP Comentário das Especificidades: Considerado um crime de perigo, neste caso o dolo se dirige à produção de perigo de dano a incolumidade pessoal do recém-nascido, não do dano propriamente dito (consumado). Não há forma culposa, nem forma com dolo eventual pois deve existir o dolo direto, e a

com o objetivo de defender um bem OU DIREITO que em tese alega ser seu oponente adentra ao processo de forma voluntaria que o não comparecimento não prejudicara a eficácia da sentença. Poderá oponente opor-se a um ou a vários pedidos existentes na ação, entretanto, não poderá opor-se além do que pedido. 1.2 ADMISSIBILIDADE: somente se admite em processos cujo rito, seja o ordinário, ou nos especiais quando estes forem transformados em ordinários desta forma na forma do artigo…