Modelo de Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ

Processo nº:

DROGARIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 9, com sede na Av., neste ato representada por seu administrador, na forma do artigo 12 do Código de Processo Civil, e brasileiro, casado, CPF1, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer
CONTESTAÇÃO

Em ação que lhe move JANAINA , já qualificada na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA.

PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, por não possuir no momento condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 09/12/2011. O contrato que existiu entre as partes, ora litigantes, foi extinto em 16/12/2011. Diante o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, a presente ação está indiscutivelmente condicionada a prescrição quinquenal.
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Assim, para fulminar todos os eventuais direitos e interesses da Reclamante anteriores a cinco (05) anos contados do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista.
Desta forma, propondo a reclamatória em 09 de dezembro de 2011, reconhece-se que eventuais direitos anteriores a 09/12/2007 não poderão ser apreciados pelo Colegiado, na medida em que, fulminados pela prescrição quinquenal.
DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Em direito processual, é sabido que a petição inicial se revela como um veículo