MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS – MG.

Processo: 0010030-80.2014.5.03.0039

_____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 0000000000000000, estabelecida na rua _________________________ nº _____, Bairro ___________, município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, CEP ____________, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na rua _______________ nº _____, bairro ______________, município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo que lhe move __________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- MÉRITO

01. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em ___________ pela reclamada, para exercer a função de servente de pedreiro. Em _____________ foi dispensado sem justa causa, percebendo como última remuneração o importe de R$1.137,97.

02. DO VALE TRANSPORTE
O Reclamante pleiteia o pagamento do valor equivalente ao vale transporte de todo o período contratual, o que não pode ser acatado, haja vista que o mesmo renunciou ao beneficio conforme consta em declaração anexo (DOC01).

O vale transporte constitui benefício de caráter legal que o empregador poderá utilizar para custear, no todo ou em parte, as despesas de transporte do empregado, de sua residência ao local de trabalho e vice-versa. Desde que acordado com o empregado ou o sindicato que o representa, e pelo prazo que for estipulado no contrato individual, convenção ou acordo coletivo, o que não existe no presente caso. Ocorre, ainda, que em conformidade com o art. 7º, do Decreto n.º 95.247/87, para a concessão do vale transporte é necessário o