Modelo de Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE _____________, SÃO PAULO.

PROCESSO Nº.

VÔO LIVRE LTDA, devidamente qualificada nos autos da Reclamação trabalhista que lhe promove MÁRIO DA SILVA, vêm, respeitosamente a presença de V. Exa., por sua procuradora, conforme procuração anexa, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Reclamante trabalhou na empresa Reclamada no período de 15 de dezembro de 2004 a 21 de dezembro de 2013, para exercer a função de piloto, com jornada contratual de trabalho estabelecida pela lei 7.183, de 5 de abril de 1984. Em síntese, o Reclamante pleiteia: Pagamento das verbas rescisórias, Horas extras, indenização por descansos semanais e férias.

DA RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL – CTPS

Conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 29, da Consolidação das Leis do Trabalho, a falta de cumprimento pelo empregador do prazo estipulado pelo referido artigo de 48 horas para a devolução da carteira de trabalho, impõe MULTA ADMINISTRATIVA, implicando a lavratura do auto de infração pelo Fiscal do Trabalho.

“Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.”

Diante disso, nos resta claro que a Cláusula 51, contida na Convenção Coletiva de Trabalho dos aeronautas é