Ação Petição Dano Direto

causador do dano alega que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrução de terceiro (art. 63, do CPC) Exemplos: 01 - O autor ajuíza ação em face de um funcionário do verdadeiro turbador ou esbulhador, que foi posto no bem litigado para garantir a sua vigilância. A coisa objeto do litígio encontra-se em poder do réu, mas por mera determinação do verdadeiro possuidor; 02 – O empregado, cumprindo ordens do patrão, retira madeira da fazenda do vizinho. Demandado em nome próprio,…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer de lei ou contrato. Ação de prestação de contas está prevista nos artigo 914 e segts do CPC e objetiva a extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa da ação tanto pode

Trabalho de processo civil Ação de desapropriação Aluna: Jéssica Pádua Couto Dias Professor: José Cláudio Conceito: Segundo Marçal justen filho a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção de um bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo administrativo ou

Mandado de segurança Mandado de injunção Direito de Certidão Direito de petição Ação popular Mandado de segurança Conceito e finalidade O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é condição da ação (parte é simplesmente quem pede algo no processo ou alguém que sofre uma pretensão). Sujeitos Processuais Pessoas que atuam no processo: são todos aqueles que fazem parte do processo. Representante: age em nome alheio na defesa de…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

momento da petição inicial ao do transito em julgado, não havendo um intervalo de tempo específico definido em lei. A única forma de intervenção que é admitida no processo de execução (como por exemplo o concurso de credores) e acautelatório (especificamente no processo cautelar de produção antecipada de provas) é a assistência. Donizetti (2012) lembra que não cabe a intervenção de terceiros nos juizados especiais (Art. 10 da lei 9099/95), no Rito Sumário (cabível apenas a assistência) e…

de conhecimento? R: O processo de conhecimento se instaura com a propositura da ação e, se considera proposta conforme os termos do art. 263 CPC(Considera-se proposta a ação,tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída onde haja mais de uma vara.) Processo de Conhecimento. Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. 2 - Qual a diferença entre ação e processo judicial? R:Ação é o ato de agir buscar o direito e da inicio a lide

Denunciação da Lide Chamamento de terceiro (denunciado), para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou (autor ou réu), denominada denunciante, para garantir – se dos efeitos da evicção. A denunciação da lide tem cabimento em quaisquer tipos de ações como por exemplo, quando compramos um carro e o colocamos no seguro, se houver um acidente e o dono do carro for acionado para pagamento, ele deverá denunciar a lide a seguradora, pois ela é quem irá pagar por…