Ação Petição Dano Direto

preocupação para que litiguem somente aqueles que estão legitimados para a ação decorre do fato de que, a coisa julgada somente alcançará os envolvidos na relação jurídica de direito material subjacente ao processo, de forma que este controle deve ser realizado de ofício pelo juiz, fato que o art. 267, inc. VI do CPC estabelece que “extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

semana 7 Conteúdo abordado: produção da parte narrativa da Petição Inicial: “Dos fatos”. Objetivos da aula: 1) Produzir uma narrativa jurídica valorada; 2) Diferenciar a narrativa simples (relatório) da narrativa valorada; 3) Utilizar os modalizadores na narrativa forense. Leitura recomendada para esta aula: 1) FETZNER, Néli Luiza Cavalieri; Interpretação e produção de textos aplicadas ao direito. Rio de Janeiro: Forense, 2008, capítulo 2. 2) Este livro está disponível no site…

M A NC U SI A DVO G ADO S EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO. Autos nº 583.00.2008.158923-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI, já qualificado, nos autos da ação de rito ordinário que lhe move ADA PELLEGRINI GRINOVER, vem, por seu advogado, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto, nos termos da minuta anexa, que requer seja recebida e processada na forma da legislação vigente. Termos em que, Pede deferimento. São…

Hipóteses de Sentenças Terminativas: (Julgamento sem mérito) 1. Indeferimento da Petição Inicial. 2. Processo parado mais de um ano por negligencia das partes. 3. Abandono do processo. 4. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Perempção, coisa julgada e litispendência. 6. Carência da ação. 7. Convenção de arbitragem. 8. Desistência da ação. 9. Direitos intransmissíveis. 10. Confusão entre…

e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro …..,…

propositura da ação. Ulterior ou incidental: o Litisconsórcio é formado no decorrer do processo (Art. 42 e 43 do CPC). 2.2.3. QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO Facultativo: A princípio é feito pela escolha do autor quando houver comunhão de direitos e obrigações, conexão, fatos e fundamentos e afinidade de questões (Art. 46 CPC). Contudo em casos que haja numero excessivo de litisconsorte, podendo ser tanto no polo passivo quanto no ativo, poderá o juiz de oficio desmembrar da…

também que trabalhava de segunda até sexta feira de 04:00 horas até as 10:00 horas, sábado de 04:00 horas até as 09:00 horas e domingo de 04:00 até as 07:00 horas (2 vezes por mês), Pede ao final a condenação da primeira Reclamada ao pagamento de dano moral por falta de registro da CTPS, diferença salarial, insalubridade, auxilio alimentação, horas extras adicional noturno – 20%, férias integral acrescida de 1/3, 13º salario + proporcional, FGTS + multa de 40%, aviso prévio, multa do…

DIREITO ANALÍSE PETIÇÃO INICIAL: EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - SC MARIA DAS COUVES, brasileira, solteira, assistente de RH, portadora da Cédula de Identidade RG n XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXX, nº 158, bairro XXXXX, nesta cidade de Joinville – SC- CEP: 89223-215, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, propor a presente: AÇÃO DE…

Segue uma sugestão para essa abordagem. Ii Legitimidade das partes CONDIÇÕES Possibilidade Jurídica do Pedido DA AÇÃO Interesse de Agir ELEMENTOS Parte – quem pede DA AÇÃO Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem