Ação Petição Dano Direto

Conceito A petição de herança trata-se de uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes…

Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos…

mas imoral, é ilegítimo e pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública. O cidadão pode requerer a anulação do ato imoral ao Judiciário por meio da ação popular. Conceito de improbidade administrativa José Antonio Lisboa Neiva: “a improbidade administrativa caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani.

unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de justiça atua no MPEstadual. Polícia Federal manda o IP direto ao MPFederal. Na Justiça Estadual, a Delegacia de Polícia manda o IP ao Fórum e este remete ao MP. QUERELANTE = ação penal privada. É assinada por procurador. Se o IP permanecer na Delegacia por mais de seis meses esgota o prazo decadencial para oferecer a queixa-crime. Quando o IP chega ao…

sob nº 28.058.915/0002-58, com sede na Avenida Carlos Lindenberg, nº 5360, CEP 29.108-335, Bairro Ibes, Vila Velha, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01), vem à presenção de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Transportadora Colatinense LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob nº 33.530.734/0016-18, com sede a Rua 4A nº 460, Bairro CIVIT 02, CEP 29168-077,…

solução do conflito; São regulados pelo CPC e por legislação extravagante; B) Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária: Não existe litígio; Atuação estatal por imposição da lei PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Regulados pelo CPC Ação de Consignação em Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC; Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito…

outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder ao pedido em até 15 dias.; Passo a passo de como elaborar uma petição…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

CAUTELAR DE GUARDA AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA JURISPRUDÊNCIA – CAUTELAR DE GUARDA BREVES COMENTÁRIOS: 1. A guarda, como exercício do pátrio poder, compreende: a convivência sob o mesmo teto; o dever de vigilância; educação; formação física e mental; dever de assistência material e moral, dentre outras. 2. Não havendo consenso entre os cônjuges, sobre a guarda dos filhos, a questão deverá ser posta em Juízo, para apreciação e solução. 3. Os artigos 9º a 16 da Lei 6