Ação Petição Dano Direto

Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo,…

forma, causa-lhe um prejuízo, incorre em responsabilidade; fica constituído em dever específico para com o lesado. Nisto consiste, muito em resumo, a responsabilidade internacional. Os Estados são obrigados pelo Direito Internacional a reparar os danos que causem a outros Estados. A posição secundária ocupada pelo indivíduo na teoria da responsabilidade internacional do Estado suscita interessantes questões a respeito de suas relações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e…

Ação Popular Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Finalidade A finalidade da ação popular é conferir ao indivíduo um meio, democrático e direto, de fiscalização e controle da gestão da coisa pública. A ação poderá se utilizada de modo preventivo ou repressivo. Será…

Petição inicial Sem a petição inicial, não se estabelece a relação processual. É ela que tem a força de instaurar o processo e de fixar o objetivo integral daquilo que vai ser solucionado pelo Órgão Jurisdicional: o litígio. Essa petição, pois, na linguagem de Afonso Fraga, é destinada a representar grande e preponderante papel no desdobrar de todo o processo; ela é a chave que o abre, ou como diziam os amigos, quando queriam proclamar a sua importância, é o “tronco da árvore…

em julgado, ocorre como ex. numa tutela antecipada, o juiz pode antecipar o pedido –art. 273: difícil reparação de bem. Isso é uma execução provisória. A definitiva é quando já se transitou em julgado. 4) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (HÁ VÁRIAS CLASSIFICAÇÕES E CONTROVÉRSIAS): Legitimidade das partes: é ordinária, decorre por lei. Ex.: imobiliária não pode executar o inquilino ele não é parte legitima. É o dono do imóvel que pode executar a falta de pagamento do…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão do paciente: Art. 102, I, ”d”; Art. 102, I, “i”; Art. 102,…

20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso…

separação judicial por mais de 3 anos. Desse modo, não se admitia, a ação direta de divórcio sem a prévia separação com o lapso temporal exigido. A CF 88 trouxe profundas modificações ao instituto, no artigo 226 e o atual código no artigo 1.580, no qual é aferido que se torna possível o divórcio direto, sem necessidade de separação judicial anterior, tão só com a comprovação da separação de fato por mais de dois anos. Assim, o divórcio direto deixou de ser uma exceção no sistema. Por…

(envolvidas) e mesma causa de pedir (fatos), sendo em uma ação a discussão mais ampla, abrangendo a da outra. . Três elementos iguais: identidade total - extinção do segundo processo ("repetido"). - Litispendência: há ação idêntica em curso, tendo já sido citado o réu. - Coisa julgada: já houve ação versando a situação em questão e a solução é considerada definitiva, por não mais caberem meios para sua impugnação. Ocorre nos seguintes casos: . em ação de evicção, denuncia-se o…

inscrito no CPF/MF. sob nº , ambos residentes e domiciliados a , por intermédio de seu advogado in fine, mandato incluso (doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1210 e 1228 e 1231 do CCB propor a presente AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO Com Pedido Liminar DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Imóvel) em face dos consortes , respectivamente inscritos no RG. ambos de SSP/SP e CPF: , ambos residentes e domiciliados a , documentação ignorada,…