Ação Petição Dano Direto

o que for possível. Em um Estado Democrático de Direito não se abre mão dos direitos fundamentais, e sendo a soberania é do povo, este deve auxiliar na construção do direito. A construção do direito é dinâmica e mutável, os conflitos reconstroem o direto – muda-se de acordo com as necessidades da sociedade. Um provimento só é legal se obedecer os procedimentos formais (ouvir as partes, ouvir testemunhas e etc.), contudo um provimento só é legitimo se respeitar o processo. A ciência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAISÓPOLIS – MG. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente, perante vossa excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES, em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir elencados: DOS FATOS E DO DIREITO A parte autora é comerciante e revende doces e produtos para bares e…

1. Qual o objetivo da ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há…

sessão legislativa também é uma limitação formal. Há também limitações materiais ao poder de reforma denominadas cláusulas pétreas. Constam do art. 60, §4o, da Constituição. São elas propostas tendentes a abolir: a forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. 2. E quanto a limitações implícitas ao poder de reforma da Constituição, existem? Sim. Entende-se que não seria possível alterar-se as…

Questionário 1. Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. 2. Processo incidental ou questão incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual,…

devidamente qualificado nos autos do processo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que move em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, também já qualificado, vem mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e de fundamentos que passa a expor: BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL O Autor propôs ação contra o Requerido à fim de que…

Fraude a credores ocorre quando o devedor aliena o seu patrimônio com a finalidade de frustrar o pagamento dos seus credores ( aliena ou doa a titulo gratuito) Fraude a execução: consiste na alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real, quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzir a insolvência e nos demais casos expressos na lei. STJ Súmula nº 375 - Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora

• * CAPÍTULO V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em…

inaugural – noções iniciais para elaboração de peças 19 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, I) 26 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II) DIA F E V E R E I R O TEMA/ATIVIDADE Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275 II) Atividade extra 12 19 Petição Inicial – procedimento ordinário – ação de cobrança AV1 26 DIA 02 Juri Simulado 09 Petição inicial – procedimento ordinário…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…