Ação Petição Dano Direto

RESUMO ART. 70 AO ART. 144. Denunciação da lide  Obrigatória quando: - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte. - àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda.  se o denunciante for o autor, a citação do denunciante deve requerida juntamente com a do réu.  se o denunciante for o réu, a citação deve ser feita no prazo para contestar.  feita a…

artigo 134, CC. ● Lugar - a regra é que o local do pagamento seja o domicilio do devedor, exceto se as partes convencionarem diferentemente ou se o contrário resultar da lei, natureza da obrigação ou circunstância. ● Forma – pode se dar por meio direto ou indireto. Questão 7 – Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e remissão. ● Novação – é o ato que cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior, converte uma dívida por outra extinguindo a primeira. ● Compensação –…

que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou uma ação. Relação jurídica processual é a mesma coisa que processo. O objetivo do processo: é garantir a efetividade dos direitos e do próprio ordenamento jurídico, ou seja, garantir a eficácia do ordenamento jurídico. Aula 01/03/2013…

antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. espécies: preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. “periculum in mora”: deve ser superveniente à…

de um direito para futura execução Segundo DONIZETTI (2008, p. 793), “um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material. Diz-se isso, porque a instrumentalidade do processo cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional; Processo Cautelar: é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição; Medida Cautelar: é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido…

terceiro entra como réu na ação de regresso criando uma nova relação jurídica. Aspectos importantes Com base no art. 70 do Código de Processo Civil é obrigatório a denunciação a lide nas seguintes hipóteses que são: 1. O de garantia da evicção, que se refere ao chamamento do alienante, onde o adquirente a titulo oneroso sofre reividicação da coisa negociada por parte de terceiros. 2. O da posse indireta, onde a denunciação a lide ao proprietário ou possuidor indireto quando a ação…

ordinário; DO PROCEDIMENTO Petição Inicial: a) Deve atender ao disposto no art. 927, do CPC e conter os requisitos do art. 282, do CPC; b) O objeto da Ação deve ser individualizado; c) As partes devem estar identificadas; d) Deve ser dado valor à causa, correspondente ao valor venal (art. 258, do CPC). Liminar: a) Inaudita altera parte: será concedida se a petição inicial estiver devidamente instruída com as provas dos fatos. (posse, turbação, esbulho, datas ...); b) Caso a petição…

são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art…

estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de…

Revisão de Direito Processual Civil I: Fontes: Notas de aula, Marinoni e Câmara. -O Direito Processual é formado por uma trilogia estrutural onde existem a Jurisdição, Ação, e o Processo. Todos os ramos do Direito Processual tem uma finalidade em comum: Estudar e regulamentar o exercício da função jurisdicional. -Processo: É o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, ou seja, é o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição. De