853724 TRABALHO DIP RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
Aluno (a): Míriam Sara de Resende Pardinho
Curso: Comércio Exterior
Data de entrega: 19/11
Período: 9O
Tema: Responsabilidade Internacional
Professora: Nádia de Castro Alves
Valor: 5 pontos

Sempre que um sujeito de Direito Internacional viola uma norma ou um dever a que está adstrito em relação com outro sujeito ou sempre que, por qualquer forma, causa-lhe um prejuízo, incorre em responsabilidade; fica constituído em dever específico para com o lesado. Nisto consiste, muito em resumo, a responsabilidade internacional.
Os Estados são obrigados pelo Direito Internacional a reparar os danos que causem a outros Estados. A posição secundária ocupada pelo indivíduo na teoria da responsabilidade internacional do Estado suscita interessantes questões a respeito de suas relações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e com o próprio Direito Internacional.
Exemplo desse novo panorama, ilustra o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos
Humanos no caso Damião Ximenes Lopes, o primeiro a receber solução definitiva com desembolso de reparação material e moral em decorrência de violação de direitos humanos praticada pelo Brasil. A reparação foi liquidada e paga após a aprovação de lei específica em regime de urgência constitucional.
Diante da recente evolução no tocante à responsabilidade internacional, em especial à do indivíduo, faça uma análise crítica sobre a Responsabilidade Internacional do Indivíduo, citando o caso Ximenes Lopes, discutido em sala de aula.
(Texto de aproximadamente 30 linhas)

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A responsabilidade internacional por violações dos direitos humanos reforça a juridicidade das normas internacionais de proteção ao ser humano, uma vez que possibilita a efetivação desses direitos ou a punição dos Estados violadores. A principal consequência de um ato atentatório aos direitos humanos é o direito do indivíduo de recorrer à proteção internacional. Analisa-se a