Ação Petição Dano Direto

encadeada de atos. O processo é um instrumento, é o meio através do qual se desenvolve a ação. Lembrando que quando falamos em ação, inclui-se também a idéia de exceção em sentido amplo (defesa), pois o processo corre em contraditório, já que o julgamento deste processo produzirá os seus efeitos não apenas para uma, mas para ambas as partes. Procedimento Relação jurídica processual Processo AÇÃO É um direito público subjetivo que se tem de postular o desenvolvimento da…

BA, onde recebe notificações e intimações, vem, com fulcro nos artigos 5°, XI e XXII da Constituição Federal de 1988, artigo 926 e seguintes e artigo 1210, caput do Código Civil, requer a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTES” CUMULADA COM PERDAS E DANOS PROCEDIMENTO ESPECIAL DESCONHECIDOS, que o autor não teve condições de identificar, face a hostilidade com que foi recebido, todos invasores do terreno de sua propriedade na Fazenda…

ALEGADOS NA INICIAL A presente ação tem por objeto a reparação de danos de ordem moral decorrentes de suposta falha na prestação de serviços. Para tanto, alega a parte Promovente que em 07/01/2015, se dirigiu a uma do banco requerido com o intuito de realizar transação bancária. Segue historiando, que às 11h16min chegou ao local e assevera ter ficado cerca 02 (duas) horas esperando ser atendido, sendo atendido as 13h13min, fato que o motivou a ingressar com a presente ação requerendo…

programas de telecomunicações, portadora do RG n° 5246977 e inscrita no CPF sob o n° 043218671 93, domiciliada nesta Comarca, onde reside na rua Firma de Velasco, 1301, Centro, vem por sua procuradora (doc. anexo 01), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Francisco Assis Toledo Rocha, inscrito no CPF 213435789 45, publicitário do blog Eu Vi na Tv, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

p. 178): Receber para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRANSITO DA COMARCA DE xxxx. Processo nº 2013.000987 Ciclano de Tal, já qualificado nos autos da ação de indenização por danos materiais movida pelo autor Fulano de Tal, também qualificado nos autos, vem por meio do seu advogado que subscreve, conforme mandato em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO COMBINADO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: 1) DOS FATOS:

sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas também a estabelecer o prazo no qual a sentença deverá ser cumprida. Além disso, o juiz deverá fixar multa periódica pelo atraso no cumprimento da obrigação tenha ou não havido requerimento do autor na petição inicial, conforme autoriza a…

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. STJ: Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Fraude de Execução: é a alienação ou oneração de bens: quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; nos demais casos expressos em lei. Se o bem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. BÁRBARA SILVA VELOSO, brasileira, estudante, portador de RG nº MG-13.735.827, e do CPF 098.990.566-77, residente na R:Paracatu, 1621, apt 801, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG e ANDRÉ BARCELOS DE CARVALHO K'LABRÓ, brasileiro, estudante, portador do RG nºMG-11.049.155 e CPF 098.758.656-48, residente na Rua Canario, 684, Bairro Goiania, Belo Horizote, MG. vêm,…