Direito

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de ______ O juízo competente será correspondente à origem do ato impugnado. Deve-se ter atenção para a categoria e a sede da pessoa jurídica ré: Foro da União (autarquias/fundações/etc.) prevalece sobre o os demais; Foro dos Estados (autarquias/fundações/etc.) prevalece sobre o dos municípios; Sociedade de economia mista: Justiça comum estadual (STJ: CComp 3.569-9/PB); Juízo universal (Art. 5.°. §3.° da lei 4717/65).

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, "eleitor” (título eleitoral anexo), casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na cidade de , na Avenida , n.° , bairro , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____ , carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.° 167, bairro São Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ:, sediada nesta cidade, na Rua Peter Pan, n.° 555, bairro Centro, pelos fundamentos seguintes: Deve-se indicar com clareza quem é o autor e quem são os réus: Autor: cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos, ou seja, eleitor. .Pessoa física com o título eleitoral.(súmula 365 STF) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.(Art. 1º§3º da lei 4717/65) “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular”. (Súmula 365 STF) Réus: No pólo passivo há um litisconsórcio passivo necessário entre:
Pessoa jurídica pública